12/08/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0809856-49.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIANA DOS SANTOS LEE RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, ITAU UNIBANCO S.A, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

A autora propõe ação de repactuação de dívida, na forma da lei 14.181/21, contudo pede limitação de desconto em seu contracheque a 30 por cento. À autora para dizer se pretende seguir o rito do superendividamentoestabelecido pela lei 14.181/2021, rito especial, ciente que neste caso, para a repactuação da dívida será considerado o valor de R$ 600,00 como o mínimo existencial, na forma do decreto 11567/2023; ou se pretende seguir o rito comum tendo a limitação dos descontos de empréstimos consignados em seu contracheque.

A autora deverá adequar os pedidos conforme o rito escolhido.

Prazo de 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025.

VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Titular
18/07/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 18:21

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:37

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
27/04/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 11:05

Conclusos para despacho
16/04/2025 11:04

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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