12/09/2025 14:01

Juntada de Petição de ciência
10/09/2025 01:32

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 13:02

Juntada de Petição de ciência
05/09/2025 14:36

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:21

Expedição de Informações.
05/09/2025 14:06

Expedição de Alvará.
04/09/2025 14:12

Concedida a Medida Liminar
26/08/2025 08:39

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 02:59

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 09:59

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 14:26

Juntada de Petição de ciência
12/08/2025 00:48

Publicado Intimação em 12/08/2025.
11/08/2025 13:01

Juntada de Petição de ciência
11/08/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 12:41

Expedição de Informações.
09/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, 2º ANDAR, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DESPACHO Processo: 0809530-83.2025.8.19.0011 Classe: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: YURI DOS SANTOS AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO De acordo com o disposto no artigo 118 do Código de Processo Penal, “ Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.

In casu, o laudo pericial do veículo apreendido VOLKSWAGEN VOYAGE, Branca, 2022 / 2023, Placa EJN3F83, Chassi 9BWDG45U3PT085253, Automóvel Combustível: Gasolina/Alcool, Renavam:*13.***.*12-65, Veiculo com placa e documento, ainda não foi juntado aos autos principais nº 0809142-83.2025.8.19.0011.

Ao cartório para expedir ofícios ao ICCE Cabo Frio e à 126ª Delegacia Policial, nos autos principais nº 0809142-83.2025.8.19.0011, para a juntada do Laudo Pericial do veículo apreendido, nos autos do APF: 126-07040/2025, VOLKSWAGEN VOYAGE, Branca, 2022 / 2023, Placa EJN3F83, Chassi 9BWDG45U3PT085253, Automóvel Combustível: Gasolina/Alcool, Renavam:*13.***.*12-65, Veiculo com placa e documento, instruindo-se o ofício com o Auto de Encaminhamento ao ICCE, acostado aos indexes 206479351, 206479352 e 206479353 do feito principal nº 0809142-83.2025.8.19.0011.

Com o recebimento do laudo pericial do veículo, junte-se ao presente feito e voltem os autos conclusos para decisão.

Dê-se ciência ao requerente, via publicação ao advogado, e ao Ministério Público.

CABO FRIO, na data da assinatura digital.

JANAINA PEREIRA POMPOSELLI Juiz Titular
07/08/2025 14:38

Juntada de Petição de ciência
07/08/2025 13:33

Expedição de Informações.
06/08/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:18

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 12:08

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 12:08

Expedição de Certidão.
21/07/2025 20:38

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 13:02

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 11:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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