08/09/2025 19:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:01

Expedição de Mandado.
03/09/2025 01:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2025 23:59.
29/08/2025 17:13

Audiência Conciliação realizada para 29/08/2025 12:10 Vara de Família da Comarca de Mesquita.
29/08/2025 17:13

Juntada de Ata da Audiência
29/08/2025 17:03

Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/12/2025 15:10 Vara de Família da Comarca de Mesquita.
26/08/2025 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 01:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/08/2025 23:59.
12/08/2025 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2025 16:17

Expedição de Mandado.
22/07/2025 00:21

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara de Família da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 Processo: 0807734-33.2025.8.19.0213 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA MÃE: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça D E C I S Ã O ATO VALENDO COMO MANDADO DADOS PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA FINALIDADE: CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENDEREÇO DO RÉU: RUA GRAZIELA, Nº129, ENGENHO PEQUENO, NOVA IGUAÇU/RJ, CEP: 26015-120.

TELEFONE DO RÉU: NÃO INFORMADO.

DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: 29/08/2025 ÀS 12:10. 1.Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça à parte autora. 2.A probabilidade do direito alegado pela parte autora decorre da comprovação documental da obrigação alimentar decorrente do parentesco.

O perigo de dano é presumido pela Lei n° 5.478/68.

Assim, nos termos do art. 300 do CPC e do art. 4° da Lei n° 5.478/68, CONCEDO a tutela provisória e FIXO os alimentos provisóriosdevidos pela parte ré à parte autora desde a citação (art. 13, §2°, da Lei n° 5.478/68), da seguinte forma: a.HAVENDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO: no percentual de 20% dos ganhos brutos do alimentante, excluídos apenas os descontos legais obrigatórios (INSS, IRPF e contribuição sindical) e auxílio transporte ou alimentação, acrescido das cotas de salário família, férias, décimo terceiro e verbas rescisórias, mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta corrente de titularidade da representante legal; b.NÃO HAVENDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO: no percentual de 30 % sobre um salário-mínimo nacional vigente, a serem pagos até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária em nome da RL dos menores ou mediante recibo. c.

Ademais, a parte ré arcará (i) com 50% (cinquenta por cento) do material escolar e uniforme escolar no início do ano letivo, mediante apresentação de recibo; (ii) com 50% dos medicamentos necessários ao(à) menor, mediante nota fiscal e receita médica que deverá ser pago até 10 dias após a apresentação da nota/receita; (iii) com 50% de eventuais gastos com óculos de grau e tratamento ortodôntico, mediante apresentação de laudo e notas fiscais ou orçamento, devendo arcar com as despesas em até 10 dias. 3.A CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO VALE COMO OFÍCIO AO EMPREGADOR/FONTE PAGADORA, devendo, sob pena de incidência do crime do art. 22 da Lei n° 5.478/68: a.Efetuar os descontos e o pagamento à parte autora, a partir do recebimento de cópia da presente; b.Reservar, à disposição do Juízo, idêntico percentual sobre as verbas rescisórias e FGTS em caso de rescisão do contrato de trabalho, sendo que este último para garantia de eventual inadimplemento da obrigação alimentar; c.Remeter ao Juízo, no prazo de 10 dias, informes circunstanciados sobre os ganhos da parte ré, na forma da Lei. 4.DESIGNO, nos termos do art. 334 e 696 do CPC, audiência de conciliação para o dia 29/08/2025, às 12h10min, a ser realizada na sede do Juízo. 5.Ficam cientes as partes de que deverão estar acompanhadas de seus patronos e/ou Defensor Público. 6.CITE-SE E INTIME-SE o réu, por OJA, para pagaros alimentos provisórios fixados e para comparecerà audiência de conciliação mencionada munido de documento de identificação. 7.Insira-se o número de telefone do réu no mandado.

A diligência deverá ser realizada, preferencialmente, no endereço indicado no início da decisão.

Caso seja infrutífera a diligência no local, deverá o OJA tentar cumprir a diligência na forma autorizada no art. 396 do Código de Normas da CGJ – Parte Judicial. 8.Deverá a parte ré ser cientificada que deverá ser apresentada contestação até a audiência de instrução e julgamento a ser designada e que a sua ausência importará na decretação de sua revelia. 9.Expeça-se ofício para abertura de conta no Banco do Brasil, se houver pedido neste sentido ou se for solicitado após pela parte interessada, devendo constar expressamente referência ao artigo 2º da Resolução CMN nº 3919/2010.

O número da conta deverá ser informado ao empregador, ou ao réu, se for o caso. 10.Intimem-se a parte autora. 11.Intimem-se MP e DP, se for o caso.

MESQUITA, 17 de julho de 2025.

EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONÇALVES Juiz de Direito
18/07/2025 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 12:04

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Sob sigilo.
14/07/2025 16:05

Audiência Conciliação designada para 29/08/2025 12:10 Vara de Família da Comarca de Mesquita.
11/07/2025 15:46

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 15:43

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:06

Distribuído por sorteio
07/07/2025 10:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 10:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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