11/09/2025 14:12

Conclusão
11/09/2025 14:11

Documento
05/09/2025 07:25

Documento
05/09/2025 00:05

Publicação
03/09/2025 09:32

Documento
03/09/2025 09:27

Documento
02/09/2025 12:17

Mero expediente
14/08/2025 16:58

Conclusão
14/08/2025 16:57

Documento
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0004252-03.2010.8.19.0063 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: TRES RIOS 1 VARA Ação: 0004252-03.2010.8.19.0063 Protocolo: 3204/2025.00098311 APELANTE: LUSIMERE SILVA DE SOUZA COSTA ADVOGADO: FERNANDO MATIOLI VERISSIMO SILVA OAB/RJ-169843 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Apelação.

Relação consumerista.

Arrendamento.

Financiamento.

Aquisição de veículo automotor.

Obrigação de fazer.

Revisional.

Abusividade.

Anatocismo.

Expurgos de juros indevidos.

Devolução.

Repetição de indébito.

Danos materiais e morais.

Recursos de ambas as partes contra a sentença que foi no sentido de julgar procedente em parte o pedido para apenas e tão somente determinar a revisão do contrato em liquidação de sentença, a fim de que o perito recalcule o saldo devedor de acordo com a taxa contratada, sem o expurgo relativo a anatocismo e julgar improcedentes os pedidos de devolução em dobro e de dano moral, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que arbitrou em 10% sobre o valor da causa, considerando que decaiu da quase totalidade do pedido, Os recursos não merecem prosperar.

Destacou o magistrado que foi realizado exame pericial contábil, tendo o laudo pericial (fls. 428/435) concluído que houve a pratica do anatocismo, cobrança de taxa divergente do contrato e não houve pagamento a maior de juros por parte da autora, tendo em vista que não há evidências e comprovantes dos pagamentos a partir da 34ª parcela conforme planilhas, também esclarecendo que (fls. 430), considerando que os cálculos do réu possuem juros compostos, devido a metodologia utilizada ter sido a Tabela Price caracterizando o anatocismo e que o débito da autora na data da propositura da ação é de R$ 23.747,31.

O magistrado considerou que tendo sido apurado saldo devedor da autora, por óbvio, não haveria que se falar em restituição em dobro de parcelas cobradas a maior, nem danos morais, mas ressaltou que o laudo incorreu em erro na medida em que apurou o saldo devedor da autora com o expurgo do anatocismo o que, na verdade, e de acordo com o entendimento jurisprudencial mais moderno, é admitido como lícito.

Foi considerado que o débito da autora seria muito superior apurados em fevereiro de 2020 (data do laudo).

Também foi destacado que o expert detectou taxa divergente do contrato, pelo que o mesmo deveria ser revisto, mas apenas e tão somente para adequar o saldo devedor à taxa prevista no contrato, sem expurgo do anatocismo e que isso haveria de ser apurado em sede de liquidação de sentença.

O fato é que não se vislumbrou onerosidade excessiva ou lesão ao direito do consumidor, mesmo num contrato datado de 27.10.2008, caso em que o laudo pericial a apuraria.

Afinal, trata-se de contrato de financiamento para aquisição de veículo, no qual foram pactuadas prestações fixas, sendo admissível a capitalização mensal de juros, conforme entendimento pacificado no REsp 973.827/RS, apreciado na sistemática dos recursos repetitivos (Temas repetitivos 246 e 247), desde que pactuada entre as partes.

Acresce ponderar que o uso da Tabela Price não se confunde com anatocismo.

O anatocismo difere dos juros compostos.

Aquele incide no caso de inadimplemento e consiste na cobrança de juros sobre juros não pagos.

Juros compostos.

Verbete Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, MANTENDO-SE INTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
06/08/2025 15:51

Documento
04/08/2025 09:43

Conclusão
30/07/2025 00:01

Não-Provimento
16/07/2025 00:05

Publicação
14/07/2025 15:21

Inclusão em pauta
09/07/2025 15:44

Remessa
21/02/2025 00:05

Publicação
18/02/2025 11:04

Conclusão
18/02/2025 11:00

Distribuição
16/02/2025 15:09

Remessa
16/02/2025 15:01

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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