14/03/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 15:42

Baixa Definitiva
10/03/2025 15:42

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 15:42

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:42

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 20:44

Conclusos para despacho
11/12/2024 01:29

Decorrido prazo de GUILHERME DE MACEDO SOARES em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:10

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0940358-71.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: HELIO PEREIRA CAMPOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recebo os presentes embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisãoobscuridade, contradição ou erro material, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz.

Quanto ao mérito do presente recursonão assiste razão ao embargante, tendo em vista que o pedido de tutela antecipada foi devidamente analisado antes mesmo da prolatação da sentença, conforme index 83689570.

Ademais, não há nos autos comprovação da alteração da situação fática anteriormente demonstrada.

Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas lhes nego provimento por não estarem configuradas as hipóteses descritas no art. 1.022 do CPC no pronunciamento judicialmantendo-otal como proferido.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

LUCIANA MOCCO Juiz Titular
22/11/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 18:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/11/2024 13:26

Conclusos para julgamento
16/09/2024 12:29

Juntada de Petição de contra-razões
04/09/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 15:10

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 12:27

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/06/2024 13:04

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 13:04

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
26/06/2024 13:04

Juntada de Projeto de sentença
26/06/2024 13:04

Recebidos os autos
06/06/2024 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ARTHUR DE ASSIS COSTA
14/05/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 08:26

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:02

Expedição de Certidão.
14/12/2023 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/12/2023 23:59.
06/12/2023 23:20

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 15:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/10/2023 16:29

Conclusos ao Juiz
20/10/2023 16:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/10/2023 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810723-86.2023.8.19.0211

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Danilo Ramos Feitoza

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/09/2023 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0810968-30.2024.8.19.0028

Augustos Industria Montadora de Escovas ...

Monvoisin Comercio Atacadista de Produto...

Advogado: Marcia Santos Batista

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/09/2024 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0805422-35.2022.8.19.0037

Defensoria Publica Geral do Estado do Ri...

Municipio de Nova Friburgo

Advogado: Jeferson Martins Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/12/2022 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0804382-52.2024.8.19.0003

Daniele da Silva Martins

Crefaz Sociedade de Credito ao Microempr...

Advogado: Marcelo Chieregato

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/06/2024 09:11

Exibir Processo

Processo nº 0829415-11.2024.8.19.0208

Caroline Rodrigues Halicki

Bradesco Saude S A

Advogado: Caroline Rodrigues Halicki

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/11/2024 11:12

Exibir Processo