04/08/2025 00:16

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0830082-36.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JORGE ANTONIO OLIMPIO RÉU: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO De acordocom o Enunciado 80, doFONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL)".

Assim, intime-se a parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência, juntando aos autos cópia das 03 últimas declarações de renda à SRF ou 03 últimos contracheques, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, voltando em seguida para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.

RIO DE JANEIRO, 29 de julho de 2025.

LETICIA D AIUTO DE MORAES FERREIRA MICHELLI Juiz Substituto
30/07/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 20:13

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 13:07

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:03

Juntada de Petição de recurso inominado
29/05/2025 06:09

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 22:15

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 22:15

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/05/2025 14:24

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 14:24

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
27/05/2025 14:24

Juntada de Projeto de sentença
27/05/2025 14:24

Recebidos os autos
09/05/2025 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARCIO AURELIO COURI VARGAS
27/02/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 11:32

Conclusos para despacho
08/12/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:17

Expedição de Certidão.
25/07/2024 00:06

Decorrido prazo de GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO em 24/07/2024 23:59.
11/07/2024 18:15

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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