05/09/2025 16:02

Baixa Definitiva
05/09/2025 16:01

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 16:01

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:01

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0808185-04.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUELI LIMA DUARTE RÉU: CLARO S A SUELI LIMA DUARTE propôs ação em face de CLARO S.A., na qual pediu o seguinte: “a) que seja reconhecida judicialmente a inexistência da contratação, e consequentemente do débito vinculados ao CPF da parte autora junto à ré, atrelado à linha nº (21) 99256-8624; b) que a ré seja condenada em indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista as circunstâncias do caso concreto”.

Relatou como causa de pedir que teve seus dados pessoais indevidamente vinculados a uma linha telefônica que afirma jamais ter contratado, fato que a impediu de adquirir novo aparelho celular e gerou cobranças indevidas.

Alegou tentativa infrutífera de solução extrajudicial por meio de protocolos de atendimento junto à ré.

Sustentou, assim, a inexistência da contratação e a falha na prestação do serviço pela parte ré, requerendo, ao final, a declaração de inexistência do vínculo contratual e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Com a inicial foram indexados documentos.

Decisão inserida no indexador 112851112, quando foi deferido o pedido de gratuidade de justiça feito pela autora e foi determinada a citação da ré.

Contestação no indexador 118051542.

Nela foram inseridos documentos e arguida preliminar de impugnação à gratuidade de justiça.

Quanto ao mérito, a ré defendeu que há regularidade na contratação e na cobrança realizada.

Sustentou que a autora é titular da linha em questão, que os dados cadastrais e a assinatura constantes no contrato coincidem com os da autora, e que não houve inscrição do nome da demandante em cadastros de inadimplentes.

Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos.

Decisão no indexador 164989063, ocasião em que foi decretada a inversão do ônus da prova.

Não por outro motivo, foi dado prazo para que as partes especificassem provas.

Decisão de saneamento no indexador 182564157, oportunidade em que foi rejeitada a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, foram fixados os pontos controvertidos da lide e, por ausência de pedido de outras provas pelas partes, foi declarada encerrada a fase de instrução do processo. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção.

A preliminar arguida foi apreciada e rejeitada na decisão de saneamento.

Passo, por conseguinte, para o exame do mérito.

Atento aos fatos trazidos pelas partes e ao Direito aplicável, entendo que os pedidos formulados pela parte autora não merecem acolhimento.

Em outros termos, a parte ré trouxe aos autos contrato assinado pela autora, com número de linha e endereço coincidentes com aqueles informados na inicial, sem que tenha havido qualquer impugnação idônea a essa prova documental.

Não é só.

A autora não apresentou qualquer elemento técnico que pudesse infirmar a autenticidade da assinatura constante no contrato juntado pela ré, tampouco impugnou a veracidade dos dados apresentados, limitando-se a reiterar a inexistência do vínculo.

Ressalte-se que a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não exime o consumidor do dever de apresentar prova mínima da verossimilhança das suas alegações, como expressamente reconhece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Aliás, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, o acolhimento da tese de inexistência de vínculo contratual exige que o consumidor apresente indícios mínimos de prova que infirmem o conteúdo do instrumento contratual apresentado pela fornecedora.

Somado a isso, inexiste nos autos comprovação de inscrição da autora em cadastros restritivos de crédito, tampouco qualquer elemento que demonstre constrangimento ou exposição pública decorrente da cobrança questionada.

Como se nota, comprovada a contratação por meio de documentos assinados e não infirmados por prova em sentido contrário, não há falar em inexistência de relação jurídica.

De tudo isso, concluo que os elementos constantes dos autos não autorizam o reconhecimento da inexistência da contratação nem o deferimento de indenização por danos morais.

ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, NA FORMA DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS PARA O ADVOGADO DA PARTE RÉ, QUE ARBITRO EM 10% DO VALOR DA CAUSA.

ISSO POR FORÇA DA SUA SUCUMBÊNCIA.

FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA PARA A PARTE AUTORA.

P.

I.

SENTENÇA SUJEITA A REGISTRO DIGITAL.

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 5 DIAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS ELETRÔNICOS DESTE PROCESSO.

RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
18/07/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:47

Julgado improcedente o pedido
11/06/2025 15:59

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 15:59

Expedição de Certidão.
08/05/2025 01:06

Decorrido prazo de CLARO S A em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:41

Decorrido prazo de SUELI LIMA DUARTE em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:41

Decorrido prazo de CLARO S A em 06/05/2025 23:59.
04/04/2025 00:15

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:30

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/03/2025 14:46

Conclusos para decisão
31/03/2025 14:45

Expedição de Certidão.
14/02/2025 01:02

Decorrido prazo de CLARO S A em 13/02/2025 23:59.
03/02/2025 22:06

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:08

Publicado Decisão em 22/01/2025.
23/01/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 14:48

Expedição de Certidão.
09/01/2025 14:48

Outras Decisões
08/01/2025 11:12

Conclusos para decisão
06/12/2024 15:01

Expedição de Certidão.
13/09/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:23

Decorrido prazo de JULIANE LEANDRO DOS SANTOS em 09/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:13

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 04/09/2024 23:59.
09/08/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:20

Expedição de Certidão.
23/05/2024 00:22

Decorrido prazo de SUELI LIMA DUARTE em 21/05/2024 23:59.
23/05/2024 00:22

Decorrido prazo de CLARO S A em 21/05/2024 23:59.
14/05/2024 10:07

Juntada de Petição de contestação
24/04/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 15:20

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/04/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 23:45

Conclusos ao Juiz
15/04/2024 23:44

Juntada de Informações
15/04/2024 23:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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