25/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 25/09/2025.
25/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
24/09/2025 01:01

Publicado Intimação em 24/09/2025.
24/09/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
24/09/2025 01:01

Publicado Intimação em 24/09/2025.
24/09/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
24/09/2025 01:01

Publicado Intimação em 24/09/2025.
24/09/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
24/09/2025 01:01

Publicado Intimação em 24/09/2025.
24/09/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
24/09/2025 01:01

Publicado Intimação em 24/09/2025.
24/09/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
24/09/2025 01:01

Publicado Intimação em 24/09/2025.
24/09/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
23/09/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 14:24

Expedição de Certidão.
23/09/2025 08:00

Juntada de Petição de informação de pagamento
23/09/2025 07:48

Juntada de Petição de informação de pagamento
22/09/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 17:05

Outras Decisões
10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de FLAVIANA PESSANHA FAEZ em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de LUCIANA DA COSTA NIDECK em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA MARTINS RUIZ DE BEAUCLAIR em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de THATIANA DA SILVA RIBEIRO em 09/09/2025 23:59.
29/08/2025 02:32

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
28/08/2025 13:07

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 13:06

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:26

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
25/08/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:07

Decorrido prazo de LUCIANA DA COSTA NIDECK em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:07

Decorrido prazo de FLAVIANA PESSANHA FAEZ em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:07

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA MARTINS RUIZ DE BEAUCLAIR em 21/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DESPACHO Processo: 0806682-35.2022.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNA CORDEIRO JUSTEN FRANCO RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS A sentença julgou procedente o pedido para tornar a definitiva a decisão liminar e para condenar a parte ré ao pagamento de R$5.000,00, a título de danos morais, corrigidos e acrescido de juros legais a contar da intimação do julgado, e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% da obrigação pecuniária.

Ao dar início ao cumprimento de sentença, a parte autora indicou como devida a quantia de R$ 7,024,20, sendo: a) dano moral: R$5.090,00; b) honorários sucumbenciais: R$763,50; c) multa do art. 523, (sec)1º, do CPC: R$585,35; d) honorários do art. 523, (sec)1º, do CPC: R$585,35.

Intimada para pagamento do débito, nos termos do art. 523 do CPC, a parte ré depositou o valor de 5.943,58 (id 209547400).

A parte autora/exequente requereu a expedição de mandado de pagamento e a intimação da parte ré para pagamento do valor de R$7.000,00, referentes à multa imposta na decisão que concedeu a liminar (id 209547400).

Decido. 1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523 do CPC não é automática, sendo necessária, após o trânsito em julgado da sentença, a intimação do devedor, na pessoa de seu patrono, por meio da imprensa oficial, para que cumpra o julgado e efetue o pagamento no prazo de quinze dias.

Na hipótese, como a parte ré ainda não havia sido intimada para cumprimento do julgado, descabida a inclusão de multa e de honorários nos cálculos que embasaram o cumprimento de sentença (id 195791830). 2 - A fim de possibilitar a expedição dos mandados de pagamento, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça se a quantia depositada (id 209547400) diz respeito apenas ao principal ou se também foram incluídos os honorários sucumbenciais, detalhando o montante atinente a cada verba (principal e honorários). 3 - Diante da manifestação de id 210205498, intime-se a empresa ré para pagamento do valor da multa (R$7.000,00), no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. 4 - Certifique a serventia se o feito se encontra anotado no sistema informatizado como fase de execução.

Em caso negativo, faça-o IMEDIATAMENTE.

PETRÓPOLIS, 6 de agosto de 2025.

TEREZA CRISTINA MARIANO REBASA MARI SAIDLER Juiz Substituto
15/08/2025 16:01

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
06/08/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 14:46

Conclusos ao Juiz
19/07/2025 17:12

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
17/07/2025 10:17

Juntada de Petição de informação de pagamento
09/07/2025 02:00

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 02:31

Decorrido prazo de LUCIANA DA COSTA NIDECK em 23/06/2025 23:59.
05/06/2025 15:36

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 15:31

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/05/2025 15:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:59

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:09

Decorrido prazo de ANNA CAROLINA MARQUES DOS SANTOS em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:09

Decorrido prazo de FLAVIANA PESSANHA FAEZ em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:09

Decorrido prazo de LUCIANA DA COSTA NIDECK em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:09

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA MARTINS RUIZ DE BEAUCLAIR em 05/05/2025 23:59.
03/04/2025 00:39

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 00:39

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 00:39

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 00:39

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:38

Julgado procedente o pedido
13/01/2025 19:56

Conclusos para julgamento
17/12/2024 01:16

Decorrido prazo de FLAVIANA PESSANHA FAEZ em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:16

Decorrido prazo de ANNA CAROLINA MARQUES DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:16

Decorrido prazo de LUCIANA DA COSTA NIDECK em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:16

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA MARTINS RUIZ DE BEAUCLAIR em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 00:13

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 10:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/09/2024 00:06

Decorrido prazo de FLAVIA SANTOS DAS NEVES em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 15:37

Conclusos para decisão
03/09/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 16:24

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 15:08

Processo Desarquivado
29/05/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 00:09

Decorrido prazo de FLAVIA SANTOS DAS NEVES em 13/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:54

Decorrido prazo de FLAVIA SANTOS DAS NEVES em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:54

Decorrido prazo de ANNA CAROLINA MARQUES DOS SANTOS em 12/09/2023 23:59.
01/09/2023 16:53

Arquivado Provisoramente
01/09/2023 16:53

Expedição de Certidão.
23/08/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 16:12

Expedição de Certidão.
22/08/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 00:48

Decorrido prazo de FLAVIA SANTOS DAS NEVES em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 00:48

Decorrido prazo de ANNA CAROLINA MARQUES DOS SANTOS em 21/08/2023 23:59.
16/08/2023 16:21

Outras Decisões
07/08/2023 17:19

Conclusos ao Juiz
07/08/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 17:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2023 14:11

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR
04/08/2023 17:01

Conclusos ao Juiz
04/08/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 16:00

Conclusos ao Juiz
05/06/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 02:03

Decorrido prazo de ANNA CAROLINA MARQUES DOS SANTOS em 29/05/2023 23:59.
27/05/2023 00:21

Decorrido prazo de FLAVIA SANTOS DAS NEVES em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 00:16

Decorrido prazo de FLAVIA SANTOS DAS NEVES em 26/05/2023 23:59.
11/05/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 18:21

Expedição de Certidão.
10/05/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 12:35

Outras Decisões
06/05/2023 00:10

Decorrido prazo de ANNA CAROLINA MARQUES DOS SANTOS em 05/05/2023 23:59.
28/04/2023 00:19

Decorrido prazo de ANNA CAROLINA MARQUES DOS SANTOS em 27/04/2023 23:59.
27/04/2023 01:03

Decorrido prazo de FLAVIA SANTOS DAS NEVES em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 01:03

Decorrido prazo de FLAVIA SANTOS DAS NEVES em 26/04/2023 23:59.
26/04/2023 00:55

Decorrido prazo de ANNA CAROLINA MARQUES DOS SANTOS em 25/04/2023 23:59.
24/04/2023 12:45

Conclusos ao Juiz
18/04/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 14:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/04/2023 14:02

Conclusos ao Juiz
05/04/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 17:15

Conclusos ao Juiz
03/04/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
02/04/2023 20:40

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 00:20

Decorrido prazo de ANNA CAROLINA MARQUES DOS SANTOS em 30/03/2023 23:59.
24/03/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 00:16

Decorrido prazo de FLAVIA SANTOS DAS NEVES em 21/03/2023 23:59.
21/03/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 13:44

Conclusos ao Juiz
17/03/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 18:47

Outras Decisões
13/03/2023 12:00

Conclusos ao Juiz
13/03/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 09:57

Outras Decisões
01/03/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 13:25

Conclusos ao Juiz
31/01/2023 00:41

Decorrido prazo de ANNA CAROLINA MARQUES DOS SANTOS em 30/01/2023 23:59.
28/01/2023 00:07

Decorrido prazo de FLAVIA SANTOS DAS NEVES em 27/01/2023 23:59.
25/01/2023 00:20

Decorrido prazo de FLAVIA SANTOS DAS NEVES em 24/01/2023 23:59.
10/01/2023 20:35

Juntada de Petição de petição
26/12/2022 17:18

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 14:31

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 14:30

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 15:10

Conclusos ao Juiz
15/12/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 12:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/12/2022 16:49

Conclusos ao Juiz
07/12/2022 16:49

Expedição de Certidão.
26/11/2022 15:16

Decorrido prazo de FLAVIA SANTOS DAS NEVES em 25/11/2022 23:59.
25/11/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 18:17

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 18:51

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 00:29

Decorrido prazo de FLAVIA SANTOS DAS NEVES em 08/11/2022 23:59.
03/11/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 16:03

Conclusos ao Juiz
24/10/2022 19:43

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 11:01

Expedição de Certidão.
18/10/2022 17:58

Juntada de Petição de contestação
24/09/2022 00:06

Decorrido prazo de ANNA CAROLINA MARQUES DOS SANTOS em 23/09/2022 23:59.
16/09/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 21:28

Concedida a Antecipação de tutela
09/09/2022 12:45

Conclusos ao Juiz
08/09/2022 22:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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