10/09/2025 15:29

Juntada de Petição de outros anexos
13/08/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:15

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0804024-35.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREZA DE SOUZA GOMES RÉU: CLARO S A Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais entre as partes identificadas, através da qual a autora requer em sede de tutela de urgência que a ré disponibilize a linha telefônica da autora, sob pena de multa diária de R$ 500.00 (quinhentos reais).

O pedido liminar deduzido pela parte autora promove esgotamento do mérito processual, com irreversibilidade dos efeitos pretendidos, em hipótese que não justifica seja excepcionada a regra do art. 300, § 3º, do NCPC.

Ademais, entendo necessária a formação do contraditório à adequada compreensão da demanda deduzida em juízo, eis que a autora não juntou a íntegra do mencionado acordo formulado entre as partes.

Assim, ausentes elementos que lastreiem o pleito liminar deduzido pela parte autora, quais sejam, a plausibilidade do direito que vindica, bem assim o perigo na demora da obtenção da prestação jurisdicional pretendida (art. 300, do NCPC), INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.

Por se tratar de relação de consumo, e ante as dificuldades que certamente enfrentará o consumidor na obtenção das provas necessárias à demonstração do direito afirmado, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Cite-se através do cadastro eletrônico.

Apresentada contestação, certifique-se.

Caso tempestiva, intime-se o autor em réplica independente de conclusão.

RIO DE JANEIRO, 29 de julho de 2025.

VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Titular
30/07/2025 20:45

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 20:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/07/2025 13:43

Conclusos ao Juiz
01/06/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 12:23

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 12:23

Expedição de Certidão.
13/02/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:36

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 10:45

Conclusos para despacho
10/02/2025 10:45

Expedição de Certidão.
08/02/2025 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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