02/09/2025 00:53

Decorrido prazo de MARIA IZABEL ALEXANDRA RODRIGUES em 01/09/2025 23:59.
08/08/2025 19:45

Juntada de Petição de diligência
04/08/2025 00:19

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0808260-40.2025.8.19.0038 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: EDVALDO PEREIRA DOS REMEDIOS FILHO RÉU: MARIA IZABEL ALEXANDRA RODRIGUES 1) Recebo a emenda à inicial de ind. 189286142, em peça substitutiva, assim como os documentos que a acompanham.

Anote-se onde couber; 2) Cuida-se de ação de reintegração de posse em que o requerente alega, em apertada síntese, que conviveu em união estável com a requerida no imóvel situado à Rua Antônio Monteiro, s/nº, Lote 17, Quadra F, Campo Alegre, nesta Comarca.

Após o término da união estável e sucessivas discussões, o requerente solicitou que a ré desocupasse o referido bem, o que foi negado.

Diante desse cenário, pretende a concessão da liminar de reintegração de posse. É o relatório.

Passo a decidir.

De acordo com o artigo 561, do CPC cabe ao autor na ação de reintegração de posse demonstrar sua posse, o esbulho praticado pelo réu e a data em que o esbulho ocorreu, requisitos estes que não vislumbrei presentes em sede de cognição sumária.

Em análise dos documentos que instruem a inicial, verifico que o acordo homologado pelo Juízo de Família incluiu o bem objeto da presente ação.

Na minuta de ind. 189290820 é possível notar que o imóvel é um condomínio entre o autor e a companheira com quem mantinha união estável anteriormente, Sra.

Rosiane.

O que se conclui, portanto, de tal documento é que o bem imóvel, cuja posse o autor pretende retomar foi amealhado na constância de união estável anterior.

No que tange aos bens adquiridos na constância da união estável, o Código Civil estabelece que "na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens" (art. 1.725, CC).

Logo, em regra, comunicam-se apenas os bens adquiridos, onerosamente, na constância da união estável.

O art. 1.659, I e II, do mencionado Diploma Legal, aplicável à união estável, prevê que "excluem-se da comunhão (i) os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; e (ii) os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares".

Uma vez que não há notícia de que foi assinado contrato entre as partes quanto à escolha de regime de bens diverso, se aplicam ao caso os dispositivos legais mencionados, o que leva ao reconhecimento de que o imóvel descrito na inicial é de caráter particular e não comum ao ex-casal.

Diante desse cenário, considerando que foi encaminhada a notificação extrajudicial para desocupação, não há fundamento legal a comprovar que a posse exercida atualmente pela ré é legítima.

Assim, entendo que se encontra caracterizado o esbulho a menos de ano e dia, o que demonstra estarem presentes os requisitos legais, autorizadores da concessão da medida, inaudita altera pars.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 562, do CPC, DEFIRO a liminar para determinar a reintegração da parte autora na posse do imóvel descrito na inicial.

Intime-se a ré para que desocupe o bem no prazo de até 30 dias.

Decorrido o lapso temporal sem a devida desocupação, expeça-se mandado de reintegração de posse.

Expeça-se, também, mandado de citação, nos termos do artigo 564 do mesmo Diploma Legal.

Observe-se quanto ao mandado de reintegração de posse que deverá ser cumprido com as cautelas de praxe, sendo certo que a parte autora ou seu representante deverá acompanhar a diligência.

Cite-se.

Intime-se.

NOVA IGUAÇU, 30 de julho de 2025.

TASSIANA DA COSTA CABRAL Juiz Substituto
31/07/2025 17:02

Expedição de Mandado.
31/07/2025 12:01

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 11:50

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 22:26

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 22:26

Concedida a Medida Liminar
22/07/2025 13:09

Conclusos ao Juiz
01/05/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
21/04/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 17:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/04/2025 16:16

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 12:01

Conclusos para despacho
18/02/2025 11:54

Expedição de Certidão.
15/02/2025 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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