12/08/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0896069-82.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABRICIO DE OLIVEIRA SILVA RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA Defiro JG Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial em que a parte autora busca que o réu se abstenha de negativar o seu nome ou exclua eventual negativação ante o não pagamento e impugnação dos contratos feitos com réu.

Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de ProcessoCivil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas,que rompeu como modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito eperigo de dano ou risco ao resultadoútil do processo.

Compulsando os autos não vejo o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido porque é possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual, uma vez que se faz necessária ampla dilação probatória a fim de se verificar o direito do autor, uma vez que realizou vários contratos com o réu sem o devido adimplemento, impugnando-os de forma quase genérica.

Assim, ante o inadimplemento, nada impede que o réu negative o nome do autor, além de não ser possível verificar, a nível de cognição sumária, as questões ventiladas initio litis, motivos pelos quais INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Cite-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

MONICA DE FREITAS LIMA QUINDERE Juiz Titular
06/08/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/08/2025 15:21

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 02:25

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 12:27

Expedição de Certidão.
09/07/2025 11:36

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 11:36

Expedição de Certidão.
08/07/2025 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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