25/09/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 17:07

Determinada a emenda à inicial
22/09/2025 17:20

Juntada de Petição de outros documentos
19/09/2025 13:45

Conclusos ao Juiz
18/09/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 13:12

Conclusos ao Juiz
16/09/2025 12:13

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/08/2025 23:48

Juntada de Petição de outros documentos
13/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n. 0807093-03.2024.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, VIA SEG BRASIL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA - ME DECISÃO 1.

Intime-se a parte autora para, no prazo legal, esclarecer de forma objetiva e individualizada quais cobranças pretende impugnar, indicando os períodos e valores correspondentes. 2.

Deverá, ainda, cumprir integralmente o item 2 da decisão de index. 111304370, mediante a juntada das faturas relativas às cobranças contestadasou, alternativamente, apresentar comprovante de eventual recusa indevidada concessionária em fornecê-las. 3.

A autora alega que a ré realizou cobranças indevidas e justifica pelo fato de utilizar o sistema de FORNECIMENTO DE ENERGIA SOLAR.

Alega ainda que a concessionária realizou cobranças por registro referente ao código de instalação denúmero 0420465081, enquanto o número correto do seu medidor seria o de nº11160665-9.

In casu,analisando a narrativa da exordial, constata-se que a causa de pedir e pedido não se encontrambem delineadosinviabilizandoa defesa dos réus e a adequada prestação jurisdicional.

De plano, ressalto que o código de instalação, o código de clientee o número do medidornão devem ser confundidos, sendo certo queo número do medidor indicado pela autora efetivamente consta na parte final das faturas que instruem o feito.

Desse modo, não há dúvidas de que os números indicados pela demandante são referentes à mesma unidade de consumo: código de instalação e nº do registro medidor. 4.

Constata-se, ainda, que a demandante apresentou diversas faturas em seu nome relativas a uma segunda instalação, de código de instalação de n.º 0412232799, que não guarda correspondência com os fatos narrados na inicial. 5.

No tocante ao consumo registrado e a utilização do sistema de fornecimento de energia solar, convémesclarecer que, mesmo na hipótese de geração própria por sistema solar, o vínculo contratual com a concessionária de energia elétrica permanece vigente, sendo de responsabilidade do consumidor o pagamento da fatura quando houver consumo superior ao injetado, bem como das tarifas e encargos obrigatórios, tais como o valor referente ao consumo excedente, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP/COSIP), a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Energia (TE).

A esse respeito, vale ressaltar que na fatura de ID 110838432, referente ao mês de fevereiro de 2024, consta consumo de 1.062 kWh e energia injetada de apenas 159 kWh.

Portanto, acobrança pela diferença é, em tese, devida. 6.Observa-se que o contrato acostado sob o ID 110838431, apesar de indicar como contratada a empresa “Via SegBrasil – Comércio e Serviços Ltda”, apresenta como CONTRATANTE pessoa estranha à lide.

O referido instrumento encontra-se incompleto, sem a devida assinaturadas partes envolvidas e desprovidode indicação de data.

Ademais, analisando os pedidos apresentados pelo autor não se verifica a pertinência da inclusão do segundo réu no polo passivo.

Assim, determino a EMENDA da petição inicial, a ser apresentada em peça única, substitutiva da atual, e não como mera petição complementar, de modo a evitar tumulto processual e futuras nulidades na citação.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
06/08/2025 23:07

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 23:07

Determinada a emenda à inicial
05/07/2025 11:02

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:16

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
24/09/2024 20:34

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 20:34

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 12:56

Conclusos ao Juiz
11/04/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 00:37

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 14:46

Conclusos ao Juiz
08/04/2024 13:26

Expedição de Certidão.
04/04/2024 21:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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