26/08/2025 01:03

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0806701-51.2025.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL QUEIROZ CELLES CORDEIRO RÉU: GRAZIELA LUZ BERALDINI Decisão 1) O Autor requer tutela de urgência para compelir a Ré a tomar as medidas necessárias à lavratura da escritura definitiva de compra e venda do imóvel descrito nos autos, bem como ao registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente e à alteração da titularidade junto à Municipalidade, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária.

Contudo, o pedido não merece acolhimento neste momento.

Conforme narrado na inicial, o contrato particular de compra e venda foi celebrado em 25/08/2009, ou seja, há aproximadamente 16 anos, o que afasta o requisito da urgência exigido pelo artigo 300 do Código de Processo Civil.

A tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Embora haja indícios de inadimplemento contratual por parte da Ré, a dilação temporal excessiva entre a celebração do contrato e o ajuizamento da presente ação enfraquece o argumento de urgência, sobretudo diante da ausência de demonstração de risco iminente ou irreparável.

A situação descrita não se mostra atual ou emergencial, podendo ser resolvida no curso regular do processo, inclusive com eventual condenação à obrigação de fazer e ressarcimento dos valores pagos pelo Autor a título de tributos.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Intimem-se com as advertências da possibilidade de inversão do ônus da prova. 2) Na forma autorizada pelo Aviso Conjunto TJRJ/COJES nº 11/2023, deixo de designar Audiência e incluo o processo no Procedimento de Julgamento Antecipado da Lide: 2.1) Diga a parte autora se concorda com o julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo o silêncio entendido como concordância. 2.2) Cite-se e Intime-se o Réu para apresentação de DEFESA em 10 (dez) dias úteis, instruída com todas as provas necessárias à comprovação de sua tese, sob pena de REVELIA; 2.3) Eventual necessidade de produção de prova oral em Audiência de Instrução e Julgamento deverá ser justificada e fundamentada no bojo da contestação, de forma específica e discriminada, devendo ser apontado o fato que será comprovado por meio da prova oral.

Manifestações genéricas serão interpretadas como concordância ao julgamento antecipado.

Igualmente cabe à parte autora o ônus de justificar sobre sua eventual discordância ao julgamento antecipado da lide. 2.4) Juntada a contestação sem óbice à dispensa da AIJ, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 10 (dez) dias úteis. 2.5) Decorrido o prazo fixado para Réplica, os autos serão Certificados e remetidos ao Juiz Leigo para a elaboração do Projeto de Sentença cuja data de Leitura deve ser etiquetada e fixada pelo Cartório por meio de Certidão nos autos. 2.6) Caso as partes não concordem com o Julgamento Antecipado E justifiquem sobre a necessidade de produção de prova oral em Audiência de Instrução e Julgamento, voltem conclusos para a designação de AIJ. 2.7) Sendo o caso de marcação de audiência (presencial ou virtual), o feito será incluído em pauta especial elaborada neste intuito, escalando-se os Juízes Leigos em esquema de rodízio. 2.8) O envio de processos aptos para elaboração de projeto de sentença será realizado observando-se a cota de cada Juiz Leigo.

Nova Friburgo, 22 de agosto de 2025.

PAULA DO NASCIMENTO BARROS GONZALEZ TELES Juíza de Direito
22/08/2025 15:10

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2025 13:49

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 13:48

Juntada de Certidão
08/08/2025 00:53

Publicado Despacho em 08/08/2025.
08/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0806701-51.2025.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL QUEIROZ CELLES CORDEIRO RÉU: GRAZIELA LUZ BERALDINI Despacho Índice 212567082: Ao cartório para certificar se o feito foi regularizado.

Nova Friburgo, 6 de agosto de 2025.

GUILHERME WILLCOX AMARAL COELHO TURL Juiz de Direito
06/08/2025 17:46

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 13:11

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 01:47

Publicado Despacho em 25/07/2025.
26/07/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
25/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 18:56

Expedição de Certidão.
23/07/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 11:59

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 11:58

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 16:16

Conclusos ao Juiz
19/07/2025 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2025 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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