12/08/2025 00:51

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 18:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0805909-28.2023.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIENE DE FATIMA TESTE MARTINS RÉU: SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a r. sentença de Id. 151119396 pela autora/embargante.

Alega a parte embargante que há manifesta contradição na r. sentença, ao passo que, não obstante o deferimento anterior da gratuidade de justiça, o Juízo a quo revogou o benefício sob o fundamento de que a parte autora perceberia vencimentos líquidos no montante de R$ 9.222,51 (nove mil, duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e um centavos), contrariando os documentos constantes dos autos.

Narra que o documento acostado aos autos sob o Id. 67923706, apontado como base para a decisão que revogou o benefício, não faz menção ao valor atribuído como vencimentos líquidos, sendo, portanto, equivocado o entendimento exarado na decisão.

Aponta que a presente demanda foi ajuizada no ano de 2023 e que, na ocasião da interposição dos embargos a embargante auferia proventos de aposentadoria em valor líquido não superior a R$ 5.087,08 (cinco mil e oitenta e sete reais e oito centavos), conforme comprovam os contracheques dos seis meses anteriores anexados aos autos.

Argumenta, ainda, que a idade avançada (57 anos), associada a condições clínicas como hipertensão, obesidade e diabetes, impõe à autora a necessidade de aquisição contínua de medicamentos, fato que compromete substancialmente sua renda mensal.

Ao final, pugna pela retificação da contradição apontada, com a consequente manutenção do benefício da gratuidade de justiça, conforme previsto nos artigos 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil.

ESTE É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com efeito, em razão da tempestividade os embargos de declaração merecem ser conhecido, entretanto, no mérito, não merece prosperar a alegação de ausência de recursos para pagamento das custas, visto que no id. 67923710, fl. 02, o contracheque com referência a 05/2023 demonstra que a parte autora percebe vencimentos líquidos no valor de R$ 9.419,64.

Perceba que o contracheque de id. 174697955 não é do mesmo órgão (FUNDO NITERÓI PREV - FINANCEIRO), indicando que a autora percebe R$ 5.087,08 líquido, bem como a receita médica trazida aos autos, a fim de justificar os gastos com medicamentos é datada de 03/11/2024.

Note que a parte autora apresenta rendimentos tributáveis no valor de R$ 118.828,21, conforme id. 67923706, reforçando a tese de que a autora possui condições de pagar as custas.

No tocante a idade, igualmente, não merece prosperar, visto que a parte autora não possui 60 anos, requisito objetivo para obtenção da isenção tributária prevista na lei Estadual 3.350.

Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração para NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Intimem-se.

NITERÓI, 6 de agosto de 2025.

PERLA LOURENCO CORREA CZERTOK Juiz Substituto
06/08/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/08/2025 14:39

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 14:38

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2025 00:05

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 19:27

Julgado improcedente o pedido
08/10/2024 12:34

Conclusos para julgamento
08/10/2024 12:34

Expedição de Certidão.
08/08/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 17:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/07/2024 18:38

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 18:37

Expedição de Certidão.
08/07/2024 20:43

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 00:06

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 15:31

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 15:31

Expedição de Certidão.
05/01/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 01:10

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 13:08

Decretada a revelia
22/11/2023 08:10

Conclusos ao Juiz
22/11/2023 08:10

Expedição de Certidão.
18/09/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 05:08

Decorrido prazo de BRUNNA MARTINS MADEIRA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 05:08

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 23/08/2023 23:59.
16/08/2023 17:31

Juntada de Petição de contestação
07/08/2023 21:09

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 14:26

Juntada de Petição de certidão
17/07/2023 18:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/07/2023 12:44

Conclusos ao Juiz
17/07/2023 12:42

Expedição de Certidão.
17/07/2023 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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