01/08/2025 14:56

Baixa Definitiva
01/08/2025 14:55

Documento
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808912-12.2022.8.19.0087 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0808912-12.2022.8.19.0087 Protocolo: 3204/2025.00398293 APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: RAIMUNDO ALVES ROCHA ADVOGADO: VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO OAB/RJ-048966 Relator: DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS.

CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA.

NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM ARBITRADO EM R$5.000,00.

MANUTENÇÃO.

SÚMULA N° 343 DO TJRJ.

SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.Na espécie, o banco sustenta a validade dos empréstimos contratados eletronicamente.

Entretanto, não logrou apresentar qualquer indício de prova idôneo capaz de corroborar suas alegações quanto à operação questionada.

No documento apresentado, constam como possíveis formas de contratação a digitação de senha ou biometria, contudo, não foi apresentado o respectivo LOG dessa operação.

Outra opção de contratação seria ligação gravada, todavia, igualmente não foi apresentado o registro desse atendimento.Não tendo o banco demonstrado a higidez da operação, acertada a conclusão da sentença pela ocorrência de falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência do débito, devendo ser restituídos em dobro os valores indevidamente descontados.Descontos privaram o autor de parte considerável da renda, o que colaborou para que este permanecesse com o saldo de sua conta bancária negativo por vários meses.

Dano moral indenizável configurado.

Quantum razoavelmente fixado em R$ 5.000,00, devendo ser mantido.

Súmula n° 343 do TJRJ.Recurso conhecido e não provido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
08/07/2025 16:14

Documento
03/07/2025 18:40

Conclusão
03/07/2025 13:01

Não-Provimento
12/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 16:45

Inclusão em pauta
05/06/2025 14:20

Pedido de inclusão
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 80ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 20/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0808912-12.2022.8.19.0087 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0808912-12.2022.8.19.0087 Protocolo: 3204/2025.00398293 APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: RAIMUNDO ALVES ROCHA ADVOGADO: VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO OAB/RJ-048966 Relator: DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO
20/05/2025 11:07

Conclusão
20/05/2025 11:00

Distribuição
19/05/2025 14:56

Remessa
19/05/2025 14:48

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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