12/09/2025 00:56

Decorrido prazo de ALEXANDRE APARECIDO DA SILVA FERREIRA em 11/09/2025 23:59.
21/08/2025 01:17

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, I do CPC e declaro habilitado no quadro geral de credores da PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA o crédito de habilitante mencionado no i. 193073460 (fls. 15/17), no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), em favor de Wellington Aragão de Freitas Santos, classificado como crédito especial trabalhista na forma do artigo 41, I da Lei 11.101/05, com a ressalva de que R$ 9.500,00 do referido valor deve ser retido a título de pensão alimentícia, em favor de seu filho (a) menor.
19/08/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 12/08/2025.
11/08/2025 10:16

Juntada de Petição de ciência
09/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves Processo: 0808965-26.2025.8.19.0042 Classe: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) REQUERENTE: WELLINGTON ARAGAO DE FREITAS SANTOS REQUERIDO: PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LT SENTENÇA Wellington Aragão de Freitas Santos, com o propósito de obter o decreto judicial que permita sua habilitação no quadro geral de credores da Recuperação Judicial de PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA, assestou esta demanda, aos 16 de maio de 2025.

Gratuidade de Justiça deferida no i. 196494659.

Audiência de Conciliação obtida na Justiça do Trabalho no i. 193073460 (fls. 15/17), conforme cópia de sentença apresentada, não havendo atualização do valor Manifestação da recuperanda Petro Ita no i. 197694621, na qual impugna o valor apontado.

Manifestação do Administrador Judicial no i. 199735083, pugnando pela alteração do valor do crédito para o montante de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), atualizados conforme determinação legal contida no art. 9, II da Lei 11.101/2005.

Ministério Público no i. 203554695opina pela concordância do montante pleiteado, o qual alcança o importe de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), de créditos principais de verbas trabalhistas, com a ressalva de que R$ 9.500,00 do referido valor deve ser retido a título de pensão alimentícia,em favor de seu filho (a) menor.

Parte legítima e regularmente representada. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Adentrando diretamente aos lindes do mérito, assiste razão ao Ministério Público, bem como ao Administrador Judicial, razão pela qual, declaro correto o valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), dos quais correspondem ao crédito principal de verbas trabalhistas, estando excluído o montante referente às custas e o montante a benefício do INSS.

Ante o exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, I do CPC e declaro habilitado no quadro geral de credores da PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA o crédito de habilitante mencionado no i. 193073460 (fls. 15/17), no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), em favor de Wellington Aragão de Freitas Santos, classificado como crédito especial trabalhista na forma do artigo 41, I da Lei 11.101/05, com a ressalva de que R$ 9.500,00 do referido valor deve ser retido a título de pensão alimentícia, em favor de seu filho (a) menor.

No mais, determino ao cartório que ultime as diligências necessárias.

Por fim, inexistindo óbices, determino que tão logo certificado o trânsito em julgado, sejam efetuados o registro de baixa e a remessa dos autos ao arquivo.

Noutro giro, interposto recurso de apelação, cumpra-se o disposto na portaria 01/2016 do Juízo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Petrópolis, 6 de agosto de 2025.

Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito
06/08/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:58

Julgado procedente o pedido
04/07/2025 17:11

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WELLINGTON ARAGAO DE FREITAS SANTOS - CPF: *62.***.*20-56 (REQUERENTE).
28/05/2025 10:03

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 15:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0846123-30.2025.8.19.0038

Thais Conceicao de Lima

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Victor Bruno Barbosa Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/08/2025 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0809501-37.2025.8.19.0042

Nilton Cesar de Oliveira Pinheiro

Petro Ita Transportes Coletivos de Passa...

Advogado: Camila de Souza Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/05/2025 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0805021-55.2024.8.19.0202

Leticia Rocha Loureiro

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Adriana Nascimento de Melo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/03/2024 22:15

Exibir Processo

Processo nº 0008201-69.2020.8.19.0003

Joao Pedro Fernandes da Silva

Ana Carolina Guedes Moreira

Advogado: Altino Carlos de Oliveira Rosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0814499-69.2024.8.19.0014

Valeria Alvarenga Nogueira

Joel Miguel Pereira

Advogado: Willian Gomes Machado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/07/2024 19:08

Exibir Processo