05/06/2025 00:41

Decorrido prazo de AGUAS DE NITEROI S A em 04/06/2025 23:59.
26/05/2025 05:55

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:57

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0820473-94.2022.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS EDUARDO CARVALHO DE CARVALHO RÉU: AGUAS DE NITEROI S A Trata-se de Ação Indenizatória em que a parte autora alega como causa de pedir os problemas no fornecimento de água ocorrido em sua residência, requerendo devolução dobrada, dos últimos 5 anos, do valor cobrado acima de 15m3, além de obrigação de fazer e danos morais.

Tutela deferida no Id 35866724.

Contestação no Id 45288062.

A parte autora não se manifestou em réplica, conforme certificado no Id 134839309.

Despacho no Id 134968063 determinando a manifestação das partes em provas.

A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (Id 159772607), requerendo ainda penhora da multa.

A parte ré não se manifestou em provas, conforme se depreende do teor da certidão contida no Id 184995989. É o relatório.

Analisando os autos, verifica-se que estão presentes as condições da ação e pressupostos processuais para o regular e legítimo exercício do direito de ação.

A relação estabelecida entre as partes trata-se de relação de consumo, nos termos da Lei 8078/90.

No entanto, INDEFIRO a inversão do ônus da prova, pois a prova a ser produzida não se trata de prova de difícil produção, bastando o mero requerimento.

O ponto controvertido da presente demanda reside em saber se existe responsabilidade da parte ré em relação aos fatos narrados na inicial.

Quanto ao pedido de penhora da multa, deve ser instaurado o devido incidente.

Diante do indeferimento da inversão, diga a parte autora se há mais provas a produzir.

NITERÓI, 12 de maio de 2025.

FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
12/05/2025 17:05

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2025 13:21

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0820473-94.2022.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS EDUARDO CARVALHO DE CARVALHO RÉU: AGUAS DE NITEROI S A NITERÓI, 10 de abril de 2025.

FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
10/04/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 14:39

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:39

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de AGUAS DE NITEROI S A em 17/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:04

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:05

Publicado Despacho em 26/11/2024.
02/12/2024 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0820473-94.2022.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS EDUARDO CARVALHO DE CARVALHO RÉU: AGUAS DE NITEROI S A Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

NITERÓI, 21 de novembro de 2024.

FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
22/11/2024 13:41

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 17:39

Conclusos para despacho
21/11/2024 17:39

Expedição de Certidão.
06/08/2024 00:42

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 13:38

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 13:38

Expedição de Certidão.
16/05/2024 00:18

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CARVALHO DE CARVALHO em 15/05/2024 23:59.
05/05/2024 00:07

Decorrido prazo de AGUAS DE NITEROI S A em 03/05/2024 23:59.
09/04/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 12:44

Expedição de Certidão.
09/04/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 15:54

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 00:25

Decorrido prazo de AGUAS DE NITEROI S A em 30/01/2024 23:59.
19/01/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 13:59

Expedição de Certidão.
04/12/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 17:42

Conclusos ao Juiz
01/12/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 00:22

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CARVALHO DE CARVALHO em 29/11/2023 23:59.
24/10/2023 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 13:14

Expedição de Certidão.
24/10/2023 13:14

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CARLOS EDUARDO CARVALHO DE CARVALHO - CPF: *01.***.*33-50 (AUTOR).
23/10/2023 18:05

Conclusos ao Juiz
09/08/2023 01:50

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 01:45

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 01:11

Decorrido prazo de FRANCISCO DE FREITAS GUALDA PEREIRA em 12/06/2023 23:59.
14/06/2023 01:11

Decorrido prazo de RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA em 12/06/2023 23:59.
14/06/2023 01:11

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CARVALHO DE CARVALHO em 12/06/2023 23:59.
23/05/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 11:30

Conclusos ao Juiz
12/05/2023 11:30

Expedição de Certidão.
11/05/2023 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/05/2023 11:54

Expedição de Certidão.
08/02/2023 19:02

Juntada de Petição de contestação
11/01/2023 13:57

Juntada de Petição de diligência
11/01/2023 11:54

Expedição de Mandado.
20/12/2022 00:22

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CARVALHO DE CARVALHO em 19/12/2022 23:59.
16/11/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 14:07

Expedição de Certidão.
10/11/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 00:39

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
09/11/2022 12:46

Conclusos ao Juiz
09/11/2022 12:45

Expedição de Certidão.
09/11/2022 12:31

Expedição de Certidão.
09/11/2022 11:54

Juntada de Petição de certidão
09/11/2022 02:31

Distribuído por sorteio
09/11/2022 02:29

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 02:27

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 02:27

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 02:27

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 02:26

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 02:26

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 02:26

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 02:25

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 02:24

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 02:24

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 02:24

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 02:23

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 02:23

Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 02:22

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 02:22

Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 02:21

Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 02:20

Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 02:17

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 02:17

Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 02:15

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 02:14

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 02:14

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 02:14

Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 02:11

Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 02:10

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 02:10

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 02:10

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 02:09

Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 02:08

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 02:08

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 02:08

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 02:07

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 02:07

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 02:06

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 02:06

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 02:06

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 02:05

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 02:05

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 02:04

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 02:04

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 02:04

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 02:03

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 02:03

Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 02:02

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 02:01

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 02:01

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 02:00

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 02:00

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 02:00

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 01:59

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 01:59

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 01:58

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 01:58

Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 01:57

Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 01:56

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 01:55

Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 01:54

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 01:54

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 01:53

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 01:53

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 01:52

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 01:52

Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 01:51

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 01:51

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 01:50

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 01:50

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 01:49

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 01:49

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 01:49

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 01:48

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 01:48

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 01:47

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 01:46

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 01:46

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 01:45

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 01:45

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 01:45

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 01:44

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 01:37

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 01:36

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 01:36

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 01:35

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 01:35

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 01:34

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 01:34

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 01:33

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 01:32

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 01:32

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 01:32

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 01:31

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 01:31

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 01:30

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 01:30

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
09/11/2022 01:30

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
09/11/2022 01:30

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
09/11/2022 01:29

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 01:29

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 01:28

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 01:28

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 01:27

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 01:27

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 01:26

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 01:26

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 01:25

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 01:25

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 01:24

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 01:24

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 01:23

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 01:23

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 01:22

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 01:22

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 01:21

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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Ajuizamento: 05/12/2023 14:56

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