13/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 3003950-84.2025.8.19.0001/RJAUTOR: ROSENBERG COUTINHO RAMOSADVOGADO(A): MARIA JÚLIA VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ245298)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o ERJ a proceder a atualização do piso salarial da parte autora (matrícula 00-0940101-9), adequando o vencimento-base, o qual deverá ser calculado de acordo com a sua jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC desde o nível 1, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências, a partir da referência da parte autora, na forma do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009, e adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias pertinentes, bem como a pagar as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em cumprimento de sentença, devidamente atualizadas na forma do artigo 3º da EC nº 113/2021.
22/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
30/04/2025 16:12

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 02/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Estadual nº 49.607 de 29/04/2025
03/04/2025 11:18

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato Executivo n° 68/2025
03/04/2025 10:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
01/04/2025 20:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
01/04/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 01/04/2025 - Refer. ao Evento: 10
31/03/2025 13:47

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 17/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Quinta-feira Santa - Lei 6.956/2015 - Art. 66
31/03/2025 02:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
31/03/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2025 - Refer. ao Evento: 10
28/03/2025 15:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 18:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte - Complementar ao evento nº 8
26/03/2025 18:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 15:49

Remetidos os Autos - CAPCENTAUT -> CAP15VFAZ
21/03/2025 13:19

Juntada de Certidão - Central de Autuação
21/03/2025 11:16

Expedição de documento - Motivo do não Recolhimento de Custas: Carta Precatória
21/03/2025 11:16

Remetidos os Autos - CAP15VFAZ -> CAPCENTAUT
21/03/2025 11:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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