17/09/2025 02:12

Decorrido prazo de ANA LUIZA MARTINS NABUCO em 16/09/2025 23:59.
10/09/2025 01:32

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
09/09/2025 14:45

Expedição de Informações.
08/09/2025 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2025 02:14

Decorrido prazo de ANA LUIZA MARTINS NABUCO em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 16:20

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 16:20

Expedição de Certidão.
27/08/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:20

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0923011-54.2025.8.19.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: VICTOR MORAES ALVAREZ RÉU: SHIRLEY THEOPHILO VIANA Trata-se de ação de despejo, objetivando a parte autora a concessão de liminar para a desocupação imediata do imóvel.

Para a obtenção da liminar de despejo, são as seguintes as condições legais exigidas: 1ª. prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel; 2ª. falta de pagamento dos alugueres e acessórios decorrentes da locação; 3ª. que o contrato de locação esteja desprovido das garantias do art. 37, pela não contratação da garantia, ou pela sua extinção ou exoneração.

Conforme se depreende dos autos, o contrato é provido da garantia de depósito caução.

Ademais, o deferimento da liminar para desocupação do imóvel não dispensa a apresentação de caução pelo locador, nos termos do que dispõe o art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91.

Outrossim, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos do art. 300 do CPC, consistentes na probabilidade de existência do direito alegado pela parte autora, e no risco de dano irreparável ou de difícil reparação desse mesmo direito, o que não é o caso dos autos.

Apesar das alegações autorais, não há até o momento lastro probatório a autorizar a antecipação liminar da pretensão em sede de cognição sumária.

Se a lei prevê a possibilidade de o locatário purgar a mora, a concessão da medida inevitavelmente importará em dano irreparável ao locatário.

Nesse sentido orienta a jurisprudência do E.

Superior Tribunal de Justiça, conforme o julgamento do Recurso Especial nº 1207161/AL pela Quarta Turma, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO: LOCAÇÃO.

DESPEJO.

CONCESSÃO DE LIMINAR.

POSSIBILIDADE.

ART. 59, §1º, DA LEI N.º 8.245/94.

ROL NÃO-EXAURIENTE.

SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.

NORMA PROCESSUAL.

INCIDÊNCIA IMEDIATA.

DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO.

APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. 1.

O rol previsto no art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.245/94, não é taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no art. 273 do CPC para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo, desde que preenchidos os requisitos para a medida. 2.

Ainda que se verifique a evidência do direito do autor, para a concessão da tutela antecipada com base no inciso I do art. 273 do CPC não se dispensa a comprovação da urgência da medida, tudo devidamente fundamentado pela decisão concessiva, nos termos do § 1º do mencionado dispositivo.

A ausência de fundamentação acerca de todas as exigências legais conduz à nulidade da decisão. 3.

Embora o acórdão recorrido careça de fundamentação adequada para a aplicação do art. 273, inciso I, do CPC, a Lei n.º 12.112/09 acrescentou ao art. 59, § 1º, da Lei do Inquilinato, a possibilidade de concessão de liminar em despejo por de "falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação", desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel.

Assim, cuidando-se de norma processual, sua incidência é imediata, sendo de rigor a aplicação do direito à espécie, para determinar ao autor a prestação de caução - sob pena de a liminar perder operância. 4.

Recurso especial improvido.

Pelo que, INDEFIRO a medida liminar pretendida.

Cite-se a Ré, por OJA, para contestar ou purgar a mora no prazo legal.

Cientifiquem-se os eventuais ocupantes e/ou sublocatários.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

ANNA ELIZA DUARTE DIAB JORGE Juiz Titular
13/08/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:36

Não Concedida a Medida Liminar
12/08/2025 17:39

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 17:08

Expedição de Certidão.
12/08/2025 17:08

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/08/2025 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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