20/09/2025 02:02

Decorrido prazo de SILVIA DE MOURA ANTONIO em 19/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 01:14

Publicado Intimação em 09/09/2025.
11/09/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
10/09/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
07/09/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
07/09/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2025 13:20

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 03:00

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 01:51

Decorrido prazo de ADEMIR FRANCISCO DE SOUZA em 26/08/2025 23:59.
19/08/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 15:31

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 00:18

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 17:37

Expedição de Certidão.
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Avenida Erasmo Braga, 115, Sala 606 Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0824120-18.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVIA DE MOURA ANTONIO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1- Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições ao regular exercício do direito de ação.

Inexistindo nulidade ou irregularidade, dou o feito por saneado. 2- Questão preliminar: nulidade da citação.

A questão já foi resolvida no index 171199467. 3- Fixo como ponto controvertido: a regularidade de funcionamento do medidor; se há vazamentos no imóvel; a efetiva prestação de serviço (água e/ou esgoto), a justificar o preço cobrado nas faturas impugnadas, a partir de 10/2023, inclusive as vincendas no curso do processo, por uma decorrência lógica e sistemática dos pedidos iniciais; se os valores cobrados derivam de consumo real, por faixa de consumo, tarifa mínima ou estimativa/média; e, a extensão dos danos a indenizar, se configurada falha na prestação do serviço concedido. 4- Não há razão jurídica ou fática para a alteração da distribuição legal do ônus da prova (art. 373 do CPC), uma vez que com os requerimentos probatórios as questões submetidas serão resolvidas de forma adequada, não havendo dificuldade ou impossibilidade que justifique o reequilíbrio dinâmico da produção da prova.

Impende destacar que a inversão (artigo 6º, inciso VIII, do CDC) visa facilitar a produção de provas pela parte hipossuficiente, mas essa finalidade já será alcançada com a realização da perícia, que trará os elementos técnicos necessários para dirimir os pontos controvertidos. 5- A parte autora pretende produzir prova pericial (index 190794228) e a parte ré não pretende produzir outras provas (index 191802622). 6- Para a tentativa de solução das questões controvertidas, DEFIRO a produção de prova pericial de ENGENHARIA CIVIL requerida pela parte autora.

Nomeio o Dr.

ADEMIR FRANCISCO DE SOUZA, profissional da área de Engenharia Civil, CREA-RJ 2022-103530, e-mail [email protected] Perito do Juízo, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo.

Fixo, desde já, honorários em R$6.072,00 (seis mil setenta e dois reais), de acordo com o Verbete Sumular n.º 360 do E.

TJRJ, in verbis: "Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários-mínimos vigentes na data do arbitramento".

Honorários periciais pela parte autora, na forma do caputdo art.95, do CPC.

Esclareço ao expertque os honorários serão pagos ao final pelo sucumbente, se for o caso, ante a gratuidade de justiça deferida a parte autora.

Contudo, poderá o expertse valer da ajuda de custo prevista pelo E.

TJRJ.

Faculto as partes à apresentação de assistentes técnicos e quesitos.

Prazo comum de 15 (quinze) dias. 7- Com o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 8- Na forma do Provimento CGJ n.º 22/2023, oficie-se por e-mail à Divisão de Acompanhamento e Análise de Indicadores - DIAAI - Órgão da Corregedoria-Geral da Justiça, acerca da nomeação do perito acima.

Cumpra-se pelo Gabinete do Juízo dentro do prazo de 48h.

Intimem-se as partes.

Decorrido in albiso prazo de cinco dias (§ 1º, art.357, do CPC), certifique-se e cumpra-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de julho de 2025.

VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juíza Titular
31/07/2025 16:45

Expedição de Certidão.
31/07/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 08:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/07/2025 17:33

Juntada de Certidão
30/07/2025 16:27

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 20:39

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:31

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 16:04

Conclusos ao Juiz
13/02/2025 21:43

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:40

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
08/02/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 16:16

Outras Decisões
07/02/2025 13:39

Conclusos para decisão
21/01/2025 15:13

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:21

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 26/09/2024 23:59.
07/09/2024 23:49

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 17:29

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 16:28

Expedição de Certidão.
06/08/2024 01:02

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 05/08/2024 23:59.
24/07/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de MONIQUE SILVA DE OLIVEIRA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de MONIQUE SILVA DE OLIVEIRA em 22/07/2024 23:59.
09/07/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 16:09

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/07/2024 16:33

Expedição de Certidão.
05/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:39

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:24

Outras Decisões
21/06/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 16:14

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 16:13

Expedição de Certidão.
07/06/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:18

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 15/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:17

Decorrido prazo de MONIQUE SILVA DE OLIVEIRA em 02/05/2024 23:59.
09/04/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
07/04/2024 20:37

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 00:07

Publicado Intimação em 01/04/2024.
28/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 13:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/03/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 11:18

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 11:18

Expedição de Certidão.
26/03/2024 22:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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