25/08/2025 19:45

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0829452-84.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALYSSON SARAIVA DE ARRUDA RÉU: LEGADO ASSOCIACAO DE BENEFICIOS Verifica-se que a relação existente entre as partes é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - arts. 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - art. 3º (sec)(sec) 1º e 2º do mesmo diploma legal).

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente, a inversão do ônus da prova, que ora defiro.

Não obstante a inversão ora aplicada, cabe aqui uma ressalva relativa ao ônus da prova mínima, cuja distribuição se mantém com a parte autora, na forma do enunciado sumular nº 330, do TJERJ "Os princípios facilitadores da Defesa do Consumidor em Juízo, notadamente a inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu cargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito".

Defiro à parte ré o prazo de 5 dias para que se manifeste se tem outras provas a produzir, face à inversão deferida, valendo o silêncio como negativa.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
15/08/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:08

em cooperação judiciária
15/08/2025 09:25

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 15:02

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:14

Juntada de aviso de recebimento
01/04/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 14:39

Expedição de Informações.
25/03/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:29

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 11:00

Conclusos para despacho
20/03/2025 17:34

Expedição de Certidão.
14/10/2024 00:18

Decorrido prazo de PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA em 11/10/2024 23:59.
14/10/2024 00:18

Decorrido prazo de BIANCA COELHO ESTEVES DOS SANTOS em 11/10/2024 23:59.
24/09/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 11:21

Expedição de Certidão.
23/04/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 20:57

Juntada de Petição de contestação
18/02/2024 00:24

Decorrido prazo de PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA em 16/02/2024 23:59.
01/02/2024 13:31

Juntada de aviso de recebimento
17/01/2024 15:13

Expedição de Informações.
16/01/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 00:18

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
26/11/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
26/11/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 12:42

Conclusos ao Juiz
24/11/2023 12:42

Expedição de Certidão.
07/11/2023 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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