12/09/2025 00:17

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 01:44

Decorrido prazo de LUIZ MARIANO RODRIGUES JATOBA em 02/09/2025 23:59.
12/08/2025 00:57

Publicado Sentença em 12/08/2025.
09/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MACAÉ JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL Processo n.º 0812662-34.2024.8.19.0028 Autor: JOSE MARIANO RODRIGUES JATOBA Réu: SAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA DE ALUGUEIS proposta por JOSE MARIANO RODRIGUES JATOBA em face de SAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA, tendo por objeto o imóvel comercial situado à SEPE TIAJURU, s/nº Q42 Lote 6 – apartamento 101, Jardim Franco, nesta cidade.

Afirma o autor que as partes celebraram contrato de locação em 05/10/2019, com aluguel mensal no importe de R$ 500,00, com prazo final em 05/10/2021.

Informa que o Locatário ficaria isento de pagar os alugueis nos 12 (doze) primeiros meses, haja vista, que ficou a seu encargo as benfeitorias necessárias do imóvel, ou seja, o Locatário ficaria isento de pagar aluguel até o dia 05/10/2020,conforme cláusula 15ª.

Sustenta que o Locatário se encontra em mora desde outubro de 2022, totalizando 24 meses de alugueis atrasados.

Requer seja decretada a resolução contratual por inadimplemento da obrigação, determinando-se o despejo do locatário, além da condenação do réu ao pagamento dos alugueres em atraso.

A inicial veio instruída por documentos.

Certidão do ID 203379565 que atestou a ausência de defesa peloréu.

Decisão do ID 203463388 que decretou a revelia doréu. É o relatório.

Passo a decidir.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de agir, não havendo questões de ordem processual a serem sanadas.

Trata-se de ação de despejo c/c cobrança dos alugueres ajuizada pelo autor em face do réu, em razão do atraso no pagamento de alugueres e encargos.

Em ação de despejo por falta de pagamento, é possível ao locatário manter a integridade da relação contratual mediante a emenda da mora, nos termos da lei, ou contestar o pedido, provando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

No caso versado, o locatário, apesar de regularmente citado, não ofereceu defesa nos autos, sendo-lhes decretada a revelia, o que constitui preclusão lógica da faculdade processual de resistir à pretensão autoral.

O pedido merece prosperar, visto que a revelia faz presumir aceitos como ocorridos, na forma do art. 307 do Código de Processo Civil e estes acarretam as consequências jurídicas apontadas na petição inicial.

Em que pese a relatividade dos efeitos da revelia, o conjunto probatório conduz à veracidade das afirmações, salientando-se o contrato de locação acostado à inicial, que comprova a existência de relação jurídica entre as partes e atesta a verossimilhança da existência do respectivo débito.

Logo, entendo que são devidos os valores a título de alugueres atrasados desde outubro de 2022 até a efetiva imissão do autor na posse do imóvel. À conta de tais fundamentos, avança-se à conclusão de que o pleito autoral merece prosperar.

Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTEo pedido inicial com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, bem como para condenar o réu ao pagamento dos alugueres vencidos a partir de outubro de 2022 até a imissão do autor na posse do imóvel, acrescidos de multa de 10%, conforme cláusula sexta do contrato de locação, quantia esta a ser acrescida de juros a contar da citação, calculados na forma do art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, corrigida pelo índice indicado no parágrafo único do art. 389, também do Código Civil.

CONDENOo réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do débito, nos termos do parágrafo 2º do artigo 85 do CPC.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel, sob pena de desalijo.

Deixo de fixar a caução para execução provisória com apoio no art. 64 da Lei n 8.245/91, com a redação da Lei nº 12.112/2009.

P.I.

Macaé, 04 de agosto de 2025.

SANDRO DE ARAÚJO LONTRA Juiz de Direito
06/08/2025 16:15

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:15

Julgado procedente o pedido
04/08/2025 14:45

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 13:19

Expedição de Certidão.
19/07/2025 02:14

Decorrido prazo de LUIZ MARIANO RODRIGUES JATOBA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:14

Decorrido prazo de SAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 18/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:39

Publicado Decisão em 27/06/2025.
29/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 16:44

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:44

Decretada a revelia
25/06/2025 11:37

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 11:37

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:47

Decorrido prazo de SAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 13/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:41

Decorrido prazo de SAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 06/05/2025 23:59.
25/04/2025 16:39

Juntada de petição
11/04/2025 13:25

Juntada de Petição de diligência
08/04/2025 13:27

Expedição de Mandado.
07/04/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:18

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:14

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/04/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
06/04/2025 17:17

Juntada de Petição de diligência
31/03/2025 16:40

Expedição de Mandado.
28/03/2025 00:14

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 01:02

Decorrido prazo de LEONARDO DAVINCI GONCALVES DO PATROCINIO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:02

Decorrido prazo de LUIZ MARIANO RODRIGUES JATOBA em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 15:55

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 11:36

Conclusos para despacho
19/03/2025 01:11

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
19/03/2025 01:11

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 17:02

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:58

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/03/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:32

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 13:42

Juntada de petição
11/03/2025 13:30

Desentranhado o documento
11/03/2025 13:30

Cancelada a movimentação processual
12/02/2025 12:49

Juntada de petição
05/02/2025 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 14:06

Juntada de Petição de diligência
05/11/2024 15:23

Expedição de Mandado.
23/10/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 13:29

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 13:28

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:24

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/10/2024 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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