05/08/2025 01:08

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/08/2025 23:59.
30/07/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0804573-54.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PETRONILHA OLIVEIRA MISSAO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano, tendo em vista alegação de não contratação dos serviços cobrados pela ré e possível comprometimento indevido de verba com natureza alimentar.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, para determinar que a ré se abstenha de efetuar descontos sob as rubricas "MENSALIDADE DE SEGURO”, no valor de R$ 96,97 (noventa e seis reais e noventa e sete centavos), "DÉBITO AUTOMÁTICO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO", no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), e “MENSALIDADE DE SEGURO INCÊNDIO RESIDENCIAL", no valor de R$ 100,93 (cem reais e noventa e três centavos), impugnados na exordial, na conta corrente da autora, até provimento final, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada ato em desacordo.

Designe-se AC virtual, nos moldes do que dispõe o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.

Cite-se e intimem-se.

BARRA DO PIRAÍ, 17 de julho de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
18/07/2025 16:59

Juntada de Certidão
18/07/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:29

Concedida a Antecipação de tutela
17/07/2025 13:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2025 13:37

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 13:37

Audiência Conciliação designada para 03/11/2025 13:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
17/07/2025 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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