08/01/2025 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
08/01/2025 15:00

Expedição de Certidão.
03/01/2025 18:46

Juntada de Petição de contra-razões
19/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 12:10

Juntada de Petição de ciência
09/12/2024 11:29

Juntada de Petição de apelação
07/12/2024 16:47

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/12/2024 12:16

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0809070-67.2022.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGEANE DE SOUZA AMORIM RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

JORGEANE DE SOUZA AMORIM ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., ao argumento de falha na prestação do serviço.

Narra a inicial que a autora firmou contrato verbal de aluguel do imóvel, objeto da lide, tendo solicitado à ré a troca de titularidade da unidade consumidora e o restabelecimento do fornecimento do serviço de energia elétrica.

Diz que a primeira solicitação foi feita em 30/09/2022, não tendo a ré atendido ao seu pedido até a data do ajuizamento da ação (03/11/2022) o imóvel permanece sem a prestação do serviço.

Reclama, ainda, que lhe foi cobrado pelo restabelecimento sem ter sido concluído o serviço.

Requer a gratuidade de justiça; a concessão a tutela de urgência para determinar o imediato restabelecimento do serviço de energia elétrica no imóvel situado na Rua Humberto Alves Nogueira, nº 56 – casa 1 - Rio do Ouro – nesta Comarca – nº cliente 4729257, confirmando-a ao final da lide; a inversão do ônus da prova; a restituição dos valores cobrados indevidamente; danos morais, além da condenação da ré nos ônus de sucumbência.

Gratuidade de justiça deferida conforme ie 35302716.

Citação regular ie 35727527.

Decisão ie 36806815 deferindo à autora o pedido liminar na forma requerida.

Contestação ie 38159509 alegando a ré que não houve solicitação administrativa para a troca de titularidade, não tendo a autora apresentado a documentação necessária para realização do pedido.

Pede a improcedência.

Réplica ie 39584138 rebatendo a defesa com os argumentos já expostos na inicial.

Decisão saneadora ie 77765010 onde foi invertido o ônus da prova. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de danos morais, alegando a parte autora que após locar o imóvel, não obteve êxito na troca de titularidade do imóvel, tendo a ré efetuado a interrupção do serviço A ré apresenta contestação e afirma que a autora não apresentou os documentos necessários para troca de titularidade do imóvel.

Estamos diante de uma relação de consumo, tendo de um lado a ré, na qualidade de prestadora de serviços e de outro a autora, na qualidade de destinatária final deste serviço e o objeto da relação à existência ou não de falha na prestação do serviço, não resta dúvida, portanto que estamos diante de uma relação jurídica abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor que é explícito em indicar que o prestador de serviços responde objetivamente pelo defeito na prestação deste serviço (art. 14 da lei 8078/90).

O fato do serviço gera um acidente de consumo, respondendo o fornecedor objetivamente, ou seja, independentemente de ter agido com culpa na situação fática.

Necessário apenas estarem presentes três requisitos: o acidente de consumo, o nexo de causalidade e o prejuízo sofrido.

Para excluir a responsabilidade do prestador de serviços nos chamados acidentes de consumo, o código explicitou apenas a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros e a hipótese mais óbvia que é a inexistência do defeito.

A lei em vigor adotou o princípio da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços quando estes são prestados de maneira defeituosa, o que é claramente a hipótese destes autos, em se tratando de relação de consumo sua responsabilidade é objetiva, o que a parte autora pleiteia neste processo é uma indenização pela recusa da ré em efetuar a troca de titularidade e a religação do serviço.

A questão controversa é exatamente saber se houve ou não recusa e, pelos documentos juntados tal fato não restou evidenciado.

Os protocolos juntados demonstram que a autora compareceu a agência da ré para efetuar o pedido de troca de titularidade, em que pese não ter comprovado se efetivamente registrou o pedido e apresentou os documentos necessários.

Analisando detidamente os documentos juntados percebe-se que o comprovante de residência da autora não foi juntado aos autos já que o apresentado no ie 35229158 consta o nome de outra pessoa.

A Carteira de Trabalho também está em nome de terceiros.

A simples juntada de comparecimento a loja da ré não confere verossimilhança de que tenha dado entrada no pedido de troca de titularidade apresentando os documentos obrigatórios.

Inicialmente, há que se evidenciar que o contrato verbal não preenche os requisitos exigidos para obrigar a ré a proceder a troca de titularidade ei que há necessidade de comprovação da posse ou propriedade do imóvel, exigência contida na Resolução nº 414/2010 da Aneel – órgão regulador.

In casu, nada apresentou a autora nem a ré nem ao Juízo.

A autora sequer comprovou que efetivamente estava residindo no imóvel, não se sabe nem de quem é o imóvel e, ainda, onde residia a autora anteriormente.

No caso em exame, ressoa evidente que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu direito, deixando de produzir prova completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo.

Considerando-se não ter a parte autora trazido aos autos qualquer elemento probatório que pudesse contribuir para a formação da convicção deste Juiz, a respeito da existência do direito narrado na inicial, a sua pretensão indenizatória não merece prosperar.

Deve a autora buscar por meios próprios a transferência de titularidade junto à ré, apresentando os documentos exigidos, não buscando a via judicial sem antes exaurir a via administrativa.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e revogo a concessão da tutela, extinguindo o processo com apreciação do mérito, na forma do Art. 487, I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, valor que deverá ser corrigido com juros de 1% a partir da citação, observada a gratuidade de justiça.

Intimem-se.

Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Central de Arquivamento para apuração de eventuais custas pendentes.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

Registrada e publicada eletronicamente.

SÃO GONÇALO, 21 de novembro de 2024.

ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular
21/11/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:48

Julgado improcedente o pedido
21/11/2024 12:36

Conclusos para julgamento
21/10/2024 12:29

Recebidos os autos
21/10/2024 12:29

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:47

Juntada de Petição de ciência
04/09/2024 00:11

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
02/09/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 16:18

Conclusos ao Juiz
07/04/2024 00:09

Decorrido prazo de THIAGO ALVAREZ MADEU em 03/04/2024 23:59.
07/04/2024 00:09

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 04/04/2024 23:59.
26/03/2024 00:44

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 12:26

Juntada de Petição de ciência
22/03/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 15:37

Conclusos ao Juiz
11/10/2023 00:23

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 10/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:35

Decorrido prazo de THIAGO ALVAREZ MADEU em 09/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:46

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
01/10/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
01/10/2023 11:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/07/2023 12:37

Conclusos ao Juiz
12/07/2023 12:37

Expedição de Certidão.
11/07/2023 19:49

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 12:09

Conclusos ao Juiz
29/06/2023 13:42

Expedição de Certidão.
04/03/2023 00:08

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 03/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:39

Decorrido prazo de THIAGO ALVAREZ MADEU em 28/02/2023 23:59.
24/02/2023 00:32

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 00:32

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 23/02/2023 23:59.
19/02/2023 18:00

Juntada de Petição de diligência
16/02/2023 16:18

Expedição de Mandado.
16/02/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 15:56

Concedida a Antecipação de tutela
16/02/2023 13:25

Conclusos ao Juiz
16/02/2023 13:25

Expedição de Certidão.
15/02/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 13:49

Apensado ao processo 0802132-22.2023.8.19.0087
15/02/2023 13:49

Desapensado do processo 0802132-22.2023.8.19.0087
03/02/2023 20:55

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 00:21

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 19/12/2022 23:59.
14/12/2022 13:07

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 00:18

Decorrido prazo de THIAGO ALVAREZ MADEU em 05/12/2022 23:59.
06/12/2022 00:18

Decorrido prazo de THIAGO ALVAREZ MADEU em 05/12/2022 23:59.
02/12/2022 20:41

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 11:24

Juntada de Petição de contestação
21/11/2022 11:05

Juntada de Petição de diligência
18/11/2022 17:26

Expedição de Mandado.
18/11/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 17:14

Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2022 16:40

Conclusos ao Juiz
18/11/2022 16:38

Expedição de Certidão.
18/11/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 17:59

Juntada de Petição de diligência
05/11/2022 22:50

Expedição de Mandado.
05/11/2022 22:49

Expedição de Outros documentos.
05/11/2022 22:48

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 15:32

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 12:34

Conclusos ao Juiz
04/11/2022 12:34

Expedição de Certidão.
03/11/2022 21:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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