19/09/2025 00:36

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 14:20

Conclusos ao Juiz
17/09/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 00:49

Publicado Intimação em 17/09/2025.
17/09/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
15/09/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 11:42

Audiência Conciliação realizada para 15/09/2025 11:20 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
15/09/2025 11:42

Juntada de Ata da Audiência
15/09/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 10:34

Juntada de Petição de contestação
14/08/2025 10:29

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/08/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0821144-85.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEX CARLOS OLARIO DA SILVA RÉU: SOCIEDADE TECNICA EDUCACIONAL DA LAPA S/A, POLO UNIFAEL De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, o Magistrado poderá conceder a tutela de urgência, desde que preenchidos determinados requisitos legais.

A medida de urgência é fundada em cognição sumária, com base em um juízo de probabilidade.

Assim, para sua concessão é necessária a presença da probabilidade do direito alegado, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa, ou manifesto propósito protelatório do réu.

Em especial, deve estar presente o requisito da urgência necessária a evitar o comprometimento do próprio direito em litígio.

Em síntese, considerando a necessidade de respeito ao princípio constitucional do contraditório, e, ainda, à luz de uma cognição sumária, mas suficiente à presente etapa processual, constata-se a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, já que não se está diante de hipótese de exceção à regra geral, porquanto não restam configurados os requisitos legais exigidos para o deferimento da medida.

Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA.

Aguarde-se a audiência designada.

RIO DE JANEIRO, 30 de julho de 2025.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
31/07/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/07/2025 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2025 18:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2025 18:31

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 18:31

Audiência Conciliação designada para 15/09/2025 11:20 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
30/07/2025 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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