26/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 26/09/2025.
26/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025
24/09/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 15:42

Julgado procedente o pedido
17/09/2025 15:14

Conclusos ao Juiz
17/09/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0800720-98.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMELIA ROSULA MENDES REIS RÉU: ENEL BRASIL S.A Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.

NITERÓI, 6 de agosto de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
07/08/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/07/2025 13:39

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 17:58

Expedição de Certidão.
03/07/2025 02:10

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 01/07/2025 23:59.
30/06/2025 19:57

Juntada de Petição de contra-razões
06/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:23

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 13:35

Juntada de Petição de diligência
05/02/2025 01:20

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 16:11

Expedição de Mandado.
03/02/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 20:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AMELIA ROSULA MENDES REIS - CPF: *58.***.*20-25 (AUTOR).
03/02/2025 20:26

Concedida a Antecipação de tutela
03/02/2025 16:47

Conclusos para decisão
03/02/2025 16:46

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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