21/08/2025 01:55

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 Processo: 0809989-85.2023.8.19.0066 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO DE SOUZA CUNHA RÉU: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA DECISÃO 1)Expeça-se o mandado de pagamento em favor do perito, para fins de levantamento do depósito judicial ID. 129474566; 2)Diante das manifestações ID 205112293 e ID 212527844, HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID 193920602, para liquidar a execução em R$182.216,97 (cento e oitenta e dois mil duzentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos).

Expeçam-se o Precatório Prévio, dispensada a intimação do credor para fins de compensação tributária, uma vez que os (sec)(sec)9º e 10, do Art. 100 da CF foram declarados, inconstitucionais pelo STF, em controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 4.357 e ADI nº 4.425 - publicado no DOU de 02/4/2013.

Observe-se que a matéria debatida no processo não tem índole tributária e que há incidência de Imposto de Renda sobre a verba recebida pela parte exequente, e que é hipótese de contribuição previdenciária, por se tratar de causa envolvendo relação jurídica de Servidor com a Administração Pública.

Expedidos os prévios, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.

Havendo concordância de todos com os prévios, expeçam-se os precatórios definitivos.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

VOLTA REDONDA, 15 de agosto de 2025.

RAQUEL DE ANDRADE TEIXEIRA CARDOSO Juiz Titular
16/08/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 16:35

Outras Decisões
15/08/2025 01:07

Decorrido prazo de YAN MONTEIRO CHAVES em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 01:07

Decorrido prazo de VICTOR HUGO ISABEL PEREIRA DA SILVA em 14/08/2025 23:59.
13/08/2025 17:13

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:08

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
28/06/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 20:06

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 14:51

Expedição de Certidão.
27/04/2025 00:20

Decorrido prazo de PAULO DE SOUZA CUNHA em 25/04/2025 23:59.
27/03/2025 13:56

Expedição de Ofício.
26/03/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:36

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:36

Outras Decisões
05/12/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 13:20

Conclusos para decisão
30/10/2024 00:18

Decorrido prazo de JOAO RICARDO UCHOA VIANA em 29/10/2024 23:59.
06/09/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 00:07

Decorrido prazo de JOAO RICARDO UCHOA VIANA em 05/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:56

Decorrido prazo de VICTOR HUGO ISABEL PEREIRA DA SILVA em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 27/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:43

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 10:48

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 13:50

Expedição de Certidão.
25/06/2024 00:35

Decorrido prazo de YAN MONTEIRO CHAVES em 24/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:06

Decorrido prazo de VICTOR HUGO ISABEL PEREIRA DA SILVA em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 18/06/2024 23:59.
23/05/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 13:08

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 00:08

Decorrido prazo de YAN MONTEIRO CHAVES em 09/05/2024 23:59.
30/04/2024 00:14

Decorrido prazo de VICTOR HUGO ISABEL PEREIRA DA SILVA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 29/04/2024 23:59.
17/04/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:27

Outras Decisões
27/02/2024 15:58

Conclusos ao Juiz
18/02/2024 00:24

Decorrido prazo de YAN MONTEIRO CHAVES em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 15/02/2024 23:59.
18/01/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 13:50

Expedição de Certidão.
31/10/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 23/10/2023 23:59.
04/09/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 07:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PAULO DE SOUZA CUNHA - CPF: *18.***.*10-63 (EXEQUENTE).
31/08/2023 10:33

Conclusos ao Juiz
29/08/2023 03:20

Decorrido prazo de YAN MONTEIRO CHAVES em 28/08/2023 23:59.
25/08/2023 00:16

Decorrido prazo de VICTOR HUGO ISABEL PEREIRA DA SILVA em 24/08/2023 23:59.
02/08/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 11:32

Conclusos ao Juiz
07/07/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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