23/09/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
23/09/2025 17:14

Expedição de Certidão.
20/09/2025 02:10

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
12/08/2025 00:40

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0919601-22.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATEUS JOSE ANTONIO DA SILVA RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

MATEUS JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e materiais em face de GRUPO CASAS BAHIA S/A.

Narra a parte autora que, em 28/05/2024, adquiriu junto à empresa Ré, através do site, uma cômoda de 10 gavetas móveis na cor preta, com código do pedido nº 5839, nota fiscal Nº 3304557, no valor de total R$ 413,60 (quatrocentos e treze reais e sessenta centavos) pago à vista no PIX.

Alega que a data de entrega do produto era no dia 04/06/2024, entretanto, até a presente data, o produto não foi entregue.

Informa que consta no histórico de acompanhamento do produto que este foi entregue, mas o autor não recebeu o produto.

Disse que buscou resolver a questão administrativamente, entretanto, não obteve êxito.

Requer o cancelamento da compra e seja a ré condenada a restituir imediatamente a quantia paga de R$ 413,60 (quatrocentos e treze reais e sessenta centavos), monetariamente atualizada, com juros e correção desde a data da compra da mercadoria e que seja a ré condenada a indenizar a parte Autora a título de dano moral sofrido no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Declarada incompetência pela 42ª Vara Cível da Comarca da Capital, id. 143066107.

Contestação, id. 147251982.

Preliminarmente, impugnou o benefício de gratuidade de justiça postulado pela parte autora, alegando ausência de documentação comprobatória.

No mérito, alega a parte ré que restou constatado que o lojista parceiro encaminhou o produto para a transportadora, o qual, foi devidamente entregue no dia 04/06/2024.

Informa que, no caso em questão, uma vez que a responsabilidade pela entrega do produto é da empresa lojista, alega que a ré é tão somente uma intermediadora para venda se concretizar, não possuindo responsabilidade da requerida no presente caso, sendo tão somente do lojista que utiliza apenas o seu espaço virtual para efetuar suas vendas.

Requer a improcedência dos pedidos autorais.

Juntada de documentos comprobatórios de hipossuficiência pela parte autora, id. 151395086.

Réplica, id. 165719910.

Concedida gratuidade de justiça à parte autora, id. 170336341.

A parte ré informa não ter novas provas a produzir, id. 175087065.

A parte autora informa não ter novas provas a produzir, id. 184762165.

Decisão de saneamento do feito, id. 185781476.

Deferida a inversão do ônus da prova e concedido à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa.

Determinada a vinda de prova documental suplementar no prazo de 15 dias.

A parte ré informa não ter novas provas a produzir, id. 192183391. É o breve.

Passo a decidir.

Cuida-se de ação na qual a parte autora alega má prestação dos serviços prestados pela parte ré consistente na ausência de entrega do produto adquirido e ocorrência de danos morais.

Verifica-se que se trata de relação de consumo, não havendo dúvidas de que o réu é fornecedor de serviços e, nessa condição, é responsável pelos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, devendo ser registrar a regra da solidariedade nas relações de consumo, prevista nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC, considerando que a ré é parceira comercial da empresa responsável pela entrega, tendo, inclusive, recebido o pagamento efetuado pelo autor, conforme comprovante de id. 142689007.

Aplica-se, pois, a teoria do risco do empreendimento, que será afastada se comprovado que o defeito inexiste, decorreu de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º).

A controvérsia dos autos, então, diz respeito à ocorrência da falha nos serviços prestados pela parte e a existência de excludente de responsabilidade.

No presente caso, verifica-se que o réu não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, nem em comprovar a regular prestação dos seus serviços, ônus que lhe incumbia, em razão do disposto no art. 14, §3°, do CDC, que impõe ao fornecedor o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação dos seus serviços.

Dessa forma, como a parte ré não apresentou qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral, impende reconhecer a procedência do pedido deduzido na inicial com a restituição do valor pago pelo produto que não foi entregue.

O dano moral está configurado em razão dos transtornos vivenciados pela parte autora ao não ter entregue em sua residência o produto adquirido no site da Ré.

A fim de estabelecer o valor da indenização a ser arbitrado a título de danos morais, a qual possui natureza compensatória, faz-se necessária a análise da extensão do dano, a condição social dos autores, a situação financeira da ré e o caráter pedagógico-punitivo da medida.

Portanto, adotando-se o critério da razoabilidade e tendo em vista os parâmetros balizadores de arbitramento do valor indenizatório concernentes aos danos morais, fixo a verba indenizatória no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ser suficiente para compensar o dano moral sofrido pela parte autora.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015, para condenar a ré a prócer ao cancelamento da compra , a restituir à parte autora a quantia paga pelo produto, no montante de R$ 413,60 (quatrocentos e treze reais e sessenta centavos), monetariamente atualizada, com juros e correção desde a data da compra da mercadoria, pela SELIC, na forma da Lei nº 14.905/2024, bem como a pagar de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora desde a citação e correção monetária desde a sentença, tudo pela Selic.

Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
06/08/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:36

Julgado procedente o pedido
15/07/2025 18:11

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 01:18

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/04/2025 11:06

Conclusos para decisão
09/04/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:29

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MATEUS JOSE ANTONIO DA SILVA - CPF: *81.***.*80-77 (AUTOR).
04/02/2025 15:37

Conclusos para decisão
04/02/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 22:21

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 15:29

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 11:03

Expedição de Certidão.
13/09/2024 18:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/09/2024 15:08

Expedição de Certidão.
12/09/2024 18:45

Declarada incompetência
10/09/2024 17:26

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 17:26

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:40

Expedição de Certidão.
09/09/2024 22:30

Distribuído por sorteio
09/09/2024 22:30

Juntada de Petição de outros documentos
09/09/2024 22:30

Juntada de Petição de outros documentos
09/09/2024 22:29

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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