10/07/2025 15:13

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 15:13

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2025 15:57

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:33

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:33

Transitado em Julgado em 20/03/2025
12/03/2025 01:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2025 23:59.
27/02/2025 22:00

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
27/02/2025 21:59

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 17:20

Conclusos para despacho
17/02/2025 17:19

Expedição de Certidão.
09/02/2025 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2025 06:00.
04/02/2025 00:37

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0803663-90.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Como sabido, de regra, a simples afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar ascustas do processo e os honorários advocatícios é suficiente para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/50).

No entanto, tal dispositivo não pode ser interpretado de forma absoluta, vez que não seria razoável o deferimento do benefício quando resta dúvida de que a parte requerente não possui condições de suportar as despesas processuais.

Aliás, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República dispõe sobre a necessidade de comprovação acerca da hipossuficiência de recursos. É cediço que o benefício da justiça gratuita pretende garantir o acesso à justiça a todos que se encontrarem impossibilitados de fazê-lo por razões de ordem financeira, ressaltando-se que tanto as pessoas físicas como as pessoas jurídicas são suscetíveis de necessitar da concessão do benefício em questão.

Pode o juiz, entretanto, exigir comprovação dessa situação.

Nesse sentido, atente-se ao verbete 39 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,inverbis: “É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”.

Para o caso dos autos, a parte recorrente não juntou documentos que atestam a hipossuficiência alegada.

Ora, sob a ótica do melhor entendimento, a gratuidade de justiça deve ser concedida aos realmente necessitados, a fim de ser evitada a banalização deste instituto, que tem por verdadeiro objetivo proporcionar o acesso à justiça àqueles que comprovadamentenão possuam condições de arcar com as despesas processuais.

Esse não é o caso.

Assim, INDEFIRO a GJ.

Venham as custas em 48 horas, sob pena de deserção e aplicação do Enunciado 24 do FETJRJ.

Publique-se.

TERESÓPOLIS, 19 de dezembro de 2024.

CARLA SILVA CORREA Juiz Titular
31/01/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 00:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/01/2025 06:00.
23/01/2025 01:47

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:46

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a Sob sigilo.
06/12/2024 14:57

Conclusos para decisão
06/12/2024 14:56

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:08

Publicado Mandado em 26/11/2024.
02/12/2024 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DESPACHO Processo: 0803663-90.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Índex 148595400.

Mantenho o já decidido no índex 145853275, pelos motivos ali expostos. Índex 149269839.

Para fins de apreciação do pedido de GJ venham aos autos, em 5 dias úteis, cópias dos três últimos comprovantes de renda (contracheques ou equivalentes) ou das três últimas declarações do IR (cópia integral), sob pena de indeferimento do benefício.

Intime-se.

Decorrido o prazo assinado, certifique o cartório se houve manifestação e voltem conclusos.

TERESÓPOLIS, 21 de novembro de 2024.

CARLA SILVA CORREA Juiz Titular
22/11/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 12:51

Expedição de Certidão.
11/10/2024 00:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 17:42

Expedição de Certidão.
10/10/2024 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 15:37

Conclusos para despacho
08/10/2024 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 18:39

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
23/09/2024 13:08

Conclusos ao Juiz
22/09/2024 10:48

Audiência Conciliação realizada para 05/09/2024 16:15 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
22/09/2024 10:48

Juntada de Ata da Audiência
09/09/2024 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2024 00:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:04

Extinto o processo por desistência
02/07/2024 13:16

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 14:54

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 14:50

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:39

Desentranhado o documento
11/06/2024 14:39

Cancelada a movimentação processual
10/06/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 13:06

Conclusos ao Juiz
07/06/2024 13:06

Expedição de Certidão.
06/06/2024 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2024 23:59.
20/05/2024 00:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 18:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2024 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 14:43

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 14:43

Expedição de Certidão.
08/05/2024 00:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 00:42

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
19/04/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2024 17:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/04/2024 17:22

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 17:22

Audiência Conciliação designada para 05/09/2024 16:15 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
19/04/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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