05/09/2025 02:30

Publicado Despacho em 05/09/2025.
05/09/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 17:57

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 17:01

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 12:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/08/2025 10:34

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:05

Decorrido prazo de ROGER CONCEICAO DE OLIVEIRA em 20/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0914226-06.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGER CONCEICAO DE OLIVEIRA RÉU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Cuida-se de ação revisional de contrato de financiamento celebrado entre as partes.

O feito foi distribuído para esta Vara Cível da Comarca da Capital.

Em abril de 2023, no entanto, a instituição financeira ajuizou ação de busca e apreensão número 0809279-04.2023.8.19.0054 diante do inadimplemento do contrato cuja revisão o demandante pretende na presente ação.

A ação de busca e apreensão e a ação revisional são conexas e devem ser julgadas conjuntamente a fim de se evitar decisões conflitantes, como preceitua o artigo 55, §1º e §3º, do CPC.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO ONDE TRAMITA AÇÃO REVISIONAL .

PRETENSÃO RECURSAL QUE ALEGA QUE É DESCABIDO O RECONHECIMENTO DA CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL.

OS PROCESSOS DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E OS PROCESSOS DE BUSCA E APREENSÃO DEVEM SER JULGADOS CONJUNTAMENTE.

IRDR - CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0062689-85.2017 .8.19.0000.

NÃO É A CONEXÃO QUE ENSEJA A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA JUDICIAL, MAS, SIM, O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS, NOS MOLDES DO ART . 55, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PARA O JUÍZO DA AÇÃO REVISIONAL ONDE OCORREU O PRIMEIRO DESPACHO DE CONTEÚDO POSITIVO.

VALIDADE.

RECURSO DESPROVIDO . (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00532945920238190000 202300274579, Relator.: Des(a).

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/03/2024, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR, Data de Publicação: 13/03/2024) Considerando que a ação 0809279-04.2023.8.19.0054 foi distribuída primeiramente e que ainda não foi sentenciada, declino da minha competência para a 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti.

I-se.

Após, dê-se baixa e remetam-se com urgência.

RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular
07/08/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:53

Declarada incompetência
01/08/2025 16:16

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 16:16

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:21

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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