26/08/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:44

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0815201-92.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE LUIS BRANDAO CAVALCANTE FARIAS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação ajuizada por ANDRÉ LUIS BRANDAO CAVALCANTE FARIAS em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., alegando que, após alugar um imóvel, buscou junto à Ré a troca de titularidade do serviço de energia elétrica para seu nome.

Relatou diversas tentativas administrativas frustradas, tanto presencialmente quanto por telefone, atribuindo o insucesso à alegada recusa ou falha da Ré, que teria demonstrado descaso, com interrupções de ligações e alegações de "falta de sistema".

Requereu, em sede de Tutela de Urgência, que a ré fosse compelida a emitir conta de fornecimento de energia em seu nome, sob pena de multa diária.

No mérito, requereu a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.

A Ré, LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., em sua contestação, alegou que agiu em estrito cumprimento da legislação e das normas da ANEEL (Resolução Normativa nº 1.000/2021) e da Lei Estadual nº 4.898/2006, as quais regulam a troca de titularidade e exigem documentação comprobatória da posse ou propriedade do imóvel para fins de isenção de débitos anteriores.

Sustentou a ausência de falha na prestação do serviço, argumentando que o Autor não teria apresentado a documentação adequada e que os protocolos por ele indicados não se referiam a pedidos de troca de titularidade.

Da ausência de conexão Registre-se, por oportuno, que não há conexão entre a presente demanda e a ação de nº 0831813-08.2022.8.19.0205.

Embora ambas as ações envolvam as mesmas partes, seus objetos e causas de pedir são distintos, tratando-se, no presente feito, da falha na troca de titularidade do serviço de energia, enquanto o processo correlato versa sobre negativação indevida e seus consectários.

Inicialmente, ressalto que somente serão objetos de apreciação nesta fase processual e na sentença os pedidos formulados e os fatos narrados na petição inicial, sendo vedada a inovação ou a apreciação de pedidos não deduzidos originariamente.

Fixam-se como pontos controvertidos da presente demanda, com base exclusivamente nos pedidos da petição inicial: 1.

A existência de falha na prestação do serviço pela Ré, LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., no que tange à alegada recusa ou deficiência na realização da troca de titularidade da conta de energia elétrica para o nome do Autor. 2.

A configuração e extensão dos danos morais alegadamente sofridos pelo Autor em decorrência da falha na prestação do serviço e do alegado descaso, conforme narrado na petição inicial.

Diante da natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, verifico a presença de nítida relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

O Autor se enquadra como consumidor final de serviços e a Ré como fornecedora, detentora de monopólio na prestação do serviço de energia elétrica na região.

Nesse contexto, e considerando a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor em face da concessionária, que detém o controle de todas as informações, registros de atendimento, protocolos e dados técnicos inerentes ao serviço, bem como a verossimilhança das alegações do Autor quanto às dificuldades enfrentadas para a realização da troca de titularidade (conforme o que consta na petição inicial), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova.

Intime-se a parte Ré, LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, informe se pretende produzir novas provas, especificando-as e justificando sua pertinência para o deslinde dos pontos controvertidos ora fixados.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
06/08/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2025 12:13

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 10:05

Expedição de Certidão.
22/05/2025 12:34

Juntada de citação
10/05/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2025 01:20

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 16:55

Outras Decisões
07/05/2025 12:15

Conclusos ao Juiz
21/04/2025 17:26

Expedição de Certidão.
08/01/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 00:13

Decorrido prazo de CARLOS RAPHAEL DOS SANTOS FARIAS em 11/10/2024 23:59.
10/09/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:13

Outras Decisões
04/09/2024 12:03

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 15:57

Expedição de Certidão.
12/06/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 00:12

Decorrido prazo de CARLOS RAPHAEL DOS SANTOS FARIAS em 04/06/2024 23:59.
14/05/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 00:08

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/03/2024 23:59.
04/03/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 00:37

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 20/02/2024.
20/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 13:32

Desentranhado o documento
31/01/2024 13:04

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 13:04

Expedição de Certidão.
05/09/2023 00:40

Decorrido prazo de CARLOS RAPHAEL DOS SANTOS FARIAS em 04/09/2023 23:59.
22/08/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 20:52

Juntada de Petição de petição
13/08/2023 01:02

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:10

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 00:09

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 00:37

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:36

Outras Decisões
31/07/2023 17:55

Conclusos ao Juiz
18/07/2023 17:10

Expedição de Certidão.
13/04/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 00:39

Decorrido prazo de CARLOS RAPHAEL DOS SANTOS FARIAS em 12/04/2023 23:59.
09/03/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 14:22

Expedição de Certidão.
22/11/2022 04:02

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 00:23

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 06/10/2022 23:59.
26/09/2022 13:45

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 10:36

Juntada de Petição de contestação
16/09/2022 00:58

Juntada de Petição de pedido de intimação de testemunha
06/09/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
03/09/2022 12:05

Concedida a Antecipação de tutela
02/09/2022 15:43

Conclusos ao Juiz
02/09/2022 15:43

Expedição de Certidão.
04/07/2022 19:19

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 16:29

Expedição de Certidão.
01/07/2022 04:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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