11/09/2025 13:58

Baixa Definitiva
11/09/2025 13:57

Documento
15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0881898-91.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 40 VARA CIVEL Ação: 0881898-91.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00176861 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: MARIA TEREZA LOUZA ADVOGADO: GABRIEL ESCORCIO SABINO OAB/RJ-208288 Relator: DES.

ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

COBRANÇA INDEVIDA.

MULTA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAção proposta pela consumidora em face da concessionária de serviço público, alegando cobrança indevida de multa aplicada em razão de suposta irregularidade no hidrômetro de sua residência, com pedido de restituição dos valores pagos e indenização por danos morais.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária comprovou a responsabilidade da autora pela violação do lacre do hidrômetro, justificando a cobrança da multa; e (ii) estabelecer se a cobrança indevida enseja indenização por dano moral.III.

RAZÕES DE DECIDIRO Código de Defesa do Consumidor (CDC) incide na relação jurídica entre as partes, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 254 do Tribunal de Justiça.

A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC.A concessionária tem o direito de inspecionar os medidores e lavrar Termo de Ocorrência de Irregularidade, mas esse documento, por ser unilateral, não é suficiente para comprovar a responsabilidade do consumidor pela violação do hidrômetro.O ônus da prova da irregularidade recai sobre a concessionária, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não sendo suficiente a simples anexação de fotografias do equipamento instalado em via pública.A ausência de comprovação de que a autora tenha sido responsável pela violação do lacre torna ilegítima a cobrança da multa, impondo-se a devolução simples dos valores pagos.A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 230 do Tribunal de Justiça, uma vez que não houve suspensão do serviço ou negativação do nome da autora.A Súmula nº 198 do TJRJ não se aplica ao caso, pois não se trata da inclusão de débitos antigos na fatura de consumo, mas de multa decorrente de suposta irregularidade.A sucumbência recíproca impõe o rateio igualitário das custas entre as partes, observada a gratuidade de justiça concedida à autora.

Nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, cada parte deve arcar com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte adversa, vedada a compensação.IV.

DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido para afastar a condenação por dano moral, reconhecendo a sucumbência recíproca.

PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE FORMA EQUITATIVA.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
12/08/2025 16:05

Documento
11/08/2025 19:36

Conclusão
07/08/2025 13:31

Acolhimento de Embargos de Declaração
25/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 15:14

Inclusão em pauta
04/07/2025 14:05

Pauta
02/07/2025 12:05

Conclusão
16/06/2025 17:51

Documento
10/06/2025 00:05

Publicação
05/06/2025 16:12

Mero expediente
23/05/2025 14:06

Conclusão
23/05/2025 14:05

Documento
13/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 20:59

Documento
08/05/2025 17:49

Conclusão
08/05/2025 13:31

Provimento em Parte
10/04/2025 00:05

Publicação
08/04/2025 17:31

Inclusão em pauta
25/03/2025 11:26

Pedido de inclusão
18/03/2025 00:05

Publicação
13/03/2025 11:29

Conclusão
13/03/2025 11:20

Distribuição
12/03/2025 12:15

Remessa
12/03/2025 11:57

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0805790-49.2025.8.19.0066

Jose Humberto Albertassi Junior

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Carlos Alberto Albertassi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/03/2025 20:26

Exibir Processo

Processo nº 0801200-32.2025.8.19.0065

Mariana Goulart de Carvalho

Glauber Alves Lopes Chabudt

Advogado: Ana Carolina Soriano de Melo Pletsch

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/07/2025 20:17

Exibir Processo

Processo nº 0013032-59.2022.8.19.0014

Luciene Soares Ferreira

Espolio de Farith Mansur

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/05/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804119-92.2023.8.19.0055

Heny Ferreira de Oliveira Viana

Banco Daycoval S/A

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/08/2023 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0800167-91.2025.8.19.0037

Maria de Fatima Saldanha Oliveira Pinto

Centro Odontologico Sorria Rio Nova Frib...

Advogado: Luciana Velloso Vianna Bittencourt

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/01/2025 15:36

Exibir Processo