18/07/2025 14:15

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 14:15

Baixa Definitiva
18/07/2025 14:15

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:56

Juntada de Petição de procuração
29/06/2025 01:53

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Vila Isabel 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Rua Senador Furtado, 8, Maracanã, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20270-020 DECISÃO Processo: 0803036-89.2024.8.19.0254 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS ANTONIO GARCIA DE SOUZA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Conforme detalhamento do sistema SISBAJUD, em anexo, foi determinado o desbloqueio das contas do requerente.

Aguarde-se por 05 dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA Juiz Titular
23/06/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/06/2025 14:31

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:34

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 00:23

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 11:16

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 11:16

Expedição de Certidão.
02/06/2025 19:53

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 19:53

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 12:32

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 12:31

Processo Reativado
02/06/2025 12:31

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:31

Processo Desarquivado
16/05/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 15:54

Baixa Definitiva
24/02/2025 15:54

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 15:54

Baixa Definitiva
24/02/2025 15:54

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:54

Transitado em Julgado em 24/02/2025
22/01/2025 03:18

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO GARCIA DE SOUZA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:18

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 21/01/2025 23:59.
11/12/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 22:12

Expedição de Certidão.
06/12/2024 22:12

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 22:12

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
06/12/2024 21:49

Conclusos para julgamento
06/12/2024 21:49

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
06/12/2024 21:49

Juntada de Projeto de sentença
06/12/2024 21:49

Recebidos os autos
02/12/2024 12:17

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 08:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SILAS LIMA
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Vila Isabel 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Rua Senador Furtado, 8, Maracanã, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20270-020 DECISÃO Processo: 0803036-89.2024.8.19.0254 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS ANTONIO GARCIA DE SOUZA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de ação de obrigação de fazer negativa, pela qual o autor postula que o réu seja impedido de proceder a retenção integral de sua verba de aposentadoria, limitando-a em 30%, em razão de débito constituído em cheque especial, cuja mora é confessa, em patamar de R$ 49.454,99.

Sustentou que mesmo tendo requerido a portabilidade de seu benefício de previdência complementar, o réu deixa de atender à mesma, na medida em que procede a retenção integral de seu benefício, para amortizar a dívida constituída em sua conta corrente, privando-o de solver o pagamento de despesas básicas e em prejuízo à própria sobrevivência e de sua família.

A tutela liminar foi deferida em ID 130700748 e complementada em ID 132943329.

Esta última decisão, de fundamentação exauriente, apropriada a questão posta à apreciação do judiciário, prima facie, em nítida hipótese de aplicação do instituto do distinguishing, entendeu que se apresentava, em princípio, ilícita a retenção da integralidade da verba salarial da parte autora, em razão da dívida consolidada em cheque especial, que é uma nítida hipótese de contrato de empréstimo, pré-aprovado e condicionado a existência de contrato de conta de depósito à vista.

Com o desenrolar do feito, a causa de pedir acaba por tomar contornos próprios, vez que, diante dos novos extratos acostados pelo autor, com o intuito de demonstrar o descumprimento da liminar, pelo réu, é possível extrair que aquele, a par de possuir dívida de cheque especial, em valores que hoje superam R$ 50.000,00, possui diversos outros lançamentos, a título de parcelas de empréstimos bancários, com longo prazo de duração. É o que se extrai, por exemplo, dos estratos acostados, em anexo, à petição de ID 139584451, com diversos lançamentos de parcelas de crediário automático, em valores de R$ 1.475,62; R$ 538,19; que se inserem como descontos oriundos de cláusula contratual, com as quais o autor teria anuído, em típicos contratos de mutuo feneratício.

Tal circunstância fática aproxima o presente caso àquele discutido pelo STJ, no julgamento do R.Esp. 1.555.722-SP, distinta, pois, da situação que inicialmente se apresentou, no sentido de que a dívida decorria de débito constituído pela utilização de cheque especial, para cujo montante também contribuem a cobrança de tarifas e serviços bancários, por exemplo.

Além de tais descontos, há diversos outros, como os juros de mora incidentes sobre os débitos não adimplidos.

Afere-se, portanto, diferente do que fez crer o autor, que a retenção de sua verba de aposentadoria não decorre exclusivamente do montante acumulado a título de cheque especial, mas de diversos outros lançamentos, sem possibilidade de distinguir quais deles é o preponderante para a retenção da verba de aposentadoria, ou até mesmo em que proporção, criando um próprio obstáculo à apreciação do pedido de limitação de 30 % da retenção operada em conta corrente, para amortização de dívida.

A pretensão do autor toma nítida feição de pretensão de superendividamento, que encontra óbice ao julgamento perante o sistema dos Juizados Especiais, por incompatibilidade procedimental, estando aquele previsto e disciplinado pelos arts. 104-A, 104-B, e seguintes, do CDC.

Sabe-se, por exemplo, que em tais pretensões, os valores dos contratos devem integrar o valor da causa, vez que o que se busca é a sua revisão judicial, adequando-se-os às condições materiais de solvência do devedor, não sendo o valor limite das parcelas que se pretende pagar o parâmetro de definição.

Há diversas outras questões que tornam o rito complexo para o julgamento da ação, como a)a observância ou não, do dever de cautela dos credores na concessão de crédito, como parâmetro para a fixação do percentual de desconto que limitará cada um dos créditos discutidos, b) a comprovação de que a dívida não foi fundada na aquisição de produtos ou serviços de luxo (art. 54 - A, § 3o, C.D.C.), dentre outros.

Em suma, a dilação probatória no rito da ação de superendividamento é profunda, não podendo se enquadrar como de menor complexidade.

Além do mais, a execução do julgado exige a apresentação de cálculos materiais mais complexos que aqueles suportados pelo rito, tanto na fase de conhecimento, tanto na fase de execução.

Assim sendo, à luz da instrução processual em curso, entendo por não apreciar o pedido formulado pelo autor, no sentido de não cumprimento da medida liminar, cujos efeitos suspendo, por ora, por entender, prima facie, que as questões deduzidas nestes extrapolam a competência material do sistema dos Juizados Especiais.

Remetam-se os autos ao juiz leigo que presidiu o ato, para a elaboração do projeto de sentença.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA Juiz Titular
21/11/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:57

Decisão Interlocutória de Mérito
01/11/2024 13:40

Conclusos para decisão
01/11/2024 13:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 01/11/2024 13:15 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
01/11/2024 13:40

Juntada de Ata da Audiência
01/11/2024 09:33

Juntada de Petição de contra-razões
31/10/2024 22:51

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 10:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/11/2024 13:15 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
03/10/2024 00:18

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 05:20

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 07:57

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 07:55

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 20:53

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 00:30

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 16:54

Audiência Conciliação cancelada para 10/09/2024 15:00 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
09/09/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:34

Outras Decisões
05/09/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 22:20

Juntada de Petição de adiamento de audiência
04/09/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 14:08

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:13

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 14:23

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 00:08

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:56

Outras Decisões
21/08/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 20:46

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 15:43

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 15:35

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:35

Cancelada a movimentação processual
15/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:42

Decisão Interlocutória de Mérito
13/08/2024 07:30

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 11:03

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 11:00

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
09/08/2024 10:56

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
09/08/2024 10:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 07:04

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 07:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/08/2024 09:38

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 16:42

Juntada de Petição de diligência
26/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 08:39

Expedição de Mandado.
24/07/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:48

Decisão Interlocutória de Mérito
22/07/2024 15:53

Conclusos ao Juiz
19/07/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
16/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:38

Expedição de Certidão.
12/07/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 16:14

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:05

Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 23:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2024 23:40

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 23:40

Audiência Conciliação designada para 10/09/2024 15:00 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
08/07/2024 23:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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