11/09/2025 11:33

Baixa Definitiva
11/09/2025 11:32

Documento
14/08/2025 00:05

Publicação
13/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807064-33.2022.8.19.0008 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL Ação: 0807064-33.2022.8.19.0008 Protocolo: 3204/2024.01102150 APELANTE: JAIR FERREIRA AMARO FILHO ADVOGADO: JADIR PIMENTEL DOS SANTOS OAB/RJ-068880 APELADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

ADRIANO CELSO GUIMARAES Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO - PRETENSÃO AUTORAL, FUNDADA NA ASSERTIVA DE QUE NÃO AUTORIZOU A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE ENTÃO HAVIA CELEBRADO COM O RÉU, INFIRMADA PELA PROVA DOCUMENTAL ANEXADA AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOTADAMENTE PORQUE COMPROVADA A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO ADICIONAL EM CONTA CORRENTE, ASSIM COMO A SUA UTILIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MANTÉM - INTELIGÊNCIA DO COMANDO DO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESPROVIMENTO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.
12/08/2025 17:05

Documento
23/07/2025 16:26

Conclusão
15/07/2025 12:00

Não-Provimento
27/06/2025 00:05

Publicação
25/06/2025 14:19

Inclusão em pauta
22/05/2025 16:05

Pedido de inclusão
11/02/2025 11:55

Conclusão
05/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 17:41

Mero expediente
11/12/2024 00:05

Publicação
06/12/2024 11:06

Conclusão
06/12/2024 11:00

Distribuição
05/12/2024 14:14

Remessa
05/12/2024 14:13

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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