30/08/2025 03:06

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO CARDINALI em 29/08/2025 23:59.
20/08/2025 17:59

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 17:58

Juntada de Certidão
18/08/2025 11:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2025 00:43

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 00:41

Publicado Despacho em 15/08/2025.
15/08/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0807560-67.2025.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO ANTONIO CARDINALI RÉU: BRADESCO SAUDE S A Sentença Dispensado o relatório.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Fernando Antônio Cardinali em face de Bradesco Saúde S/A objetivando, em síntese, a autorização e custeio do tratamento de saúde prescritas para o seu filho menor Lucca.

Embora titular do direito alegado, o menor Lucca não pode figurar no pólo ativo da presente demanda, vez que à luz do disposto no art. 8º da lei 9099/95, o incapaz não pode ser parte em processos dos Juizados Especiais Cíveis.

Ademais, não é possível a representação em sede de Juizado Especial Cível.

Isto posto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV do CPC c/c art. 8º da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

Nova Friburgo, 13 de agosto de 2025.

PAULA DO NASCIMENTO BARROS GONZALEZ TELES Juíza de Direito
13/08/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:25

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
13/08/2025 15:39

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 15:38

Expedição de Certidão.
12/08/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:19

Expedição de Certidão.
12/08/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 11:14

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 12:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/08/2025 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808926-61.2024.8.19.0075

Fabricia Franca Rodrigues de Deus

Associacao Educacional e Social Nossa Se...

Advogado: Carlos Claudionor Barrozo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/12/2024 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0848019-17.2024.8.19.0209

Jonathas Abrahao

American Airlines Inc

Advogado: Juliano Martins Mansur

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/12/2024 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0826779-17.2025.8.19.0021

Em Segredo de Justica

Municipio do Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Rodolfo Andrade de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/06/2025 09:52

Exibir Processo

Processo nº 0826234-04.2025.8.19.0002

Lucia de Fatima da Silva

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Luis Albert dos Santos Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/08/2025 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0825762-16.2024.8.19.0203

Glauco Rodrigues da Rocha

Barra Flex Warehouse Empreendimentos Ltd...

Advogado: Felipe Tayar Duarte Dias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/07/2024 16:49

Exibir Processo