19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002886-86.2008.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Ação: 0002886-86.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2012.00903977 APELANTE: Omint Serviços de Saúde Ltda ADVOGADO: MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI OAB/RJ-147770 ADVOGADO: ERIKA FEITOSA CHAVES OAB/RJ-121497 APELANTE: GENY MIRANDA AFFONSO DE ALMEIDA (REC.ADESIVO) ADVOGADO: PEDRO BOUERI AFFONSO DE ALMEIDA OAB/RJ-140569 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

CELSO LUIZ DE MATOS PERES Ementa: Embargos de declaração.

Apelação Cível.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

Negativa de autorização para hemodiálise e cirurgia para colocação de ¿stents¿.

Adesão ao plano de saúde em data anterior à Lei nº. 9.656/98.

Sentença de parcial procedência do pedido autoral, condenando o réu a realização dos procedimentos necessários à manutenção da saúde da demandante.

Decisum de primeiro grau mantido por esta instância recursal.

Determinação pela Terceira Vice-Presidência de retorno dos autos ao órgão julgador que proferiu o acórdão recorrido para eventual Juízo de Retratação.

Tema 123 do STF.

Relação consumerista.

Mera adequação do contrato ao regramento jurídico vigente, além de afastar abusividade verificada à luz do CDC.

Inexistência de aplicação retroativa da Lei n. 9656/98.

Juízo de retratação não exercido.

Decisum que se mantém.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, MANTEVE-SE O ACÓRDÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DEIXANDO DE EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, POR INEXISTIR DIVERGÊNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 123, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
14/08/2025 14:53

Documento
14/08/2025 14:22

Conclusão
14/08/2025 13:00

Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador
01/08/2025 00:05

Publicação
30/07/2025 16:04

Inclusão em pauta
02/07/2025 16:49

Documento
08/04/2025 16:52

Pedido de inclusão
25/02/2025 12:51

Conclusão
25/02/2025 12:44

Documento
10/02/2025 00:05

Publicação
17/12/2024 00:05

Publicação
12/12/2024 16:09

Mero expediente
12/12/2024 11:05

Conclusão
12/12/2024 11:00

Redistribuição
11/12/2024 12:21

Remessa
10/12/2024 17:12

Remessa
09/12/2024 13:53

Mero expediente
04/12/2024 11:57

Conclusão
23/10/2024 16:09

Documento
22/10/2024 19:13

Documento
21/10/2024 18:26

Remessa
20/02/2015 12:29

Provisório
20/02/2015 12:25

Desarquivamento
19/09/2013 08:56

Remessa
05/08/2013 16:26

Remessa
18/07/2013 13:06

Documento
18/07/2013 00:00

Publicação
11/07/2013 17:43

Documento
10/07/2013 13:02

Conclusão
10/07/2013 13:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
05/07/2013 18:16

Inclusão em pauta
25/06/2013 12:12

Pauta
23/05/2013 13:26

Conclusão
23/05/2013 13:25

Documento
16/05/2013 16:46

Documento
16/05/2013 00:00

Publicação
09/05/2013 17:55

Documento
08/05/2013 13:02

Conclusão
08/05/2013 13:00

Não-Provimento
03/05/2013 18:39

Inclusão em pauta
29/04/2013 19:08

Pauta
11/04/2013 14:12

Conclusão
11/04/2013 14:09

Documento
01/04/2013 15:55

Documento
01/04/2013 00:00

Publicação
25/03/2013 17:56

Não-Provimento
08/03/2013 13:31

Conclusão
08/03/2013 11:28

Remessa
08/03/2013 10:47

Remessa
07/03/2013 08:07

Remessa
15/02/2013 10:25

Remessa
07/02/2013 10:26

Remessa
25/01/2013 00:01

Publicação
23/01/2013 13:38

Remessa
23/01/2013 12:25

Distribuição
22/01/2013 19:12

Recebimento
22/01/2013 18:52

Remessa
10/01/2013 11:25

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Julgamento Monocrático • Arquivo

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