19/08/2025 12:19

Confirmada
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020959-16.2025.8.19.0000 Assunto: Protesto Indevido de Títulos / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Ação: 0804596-68.2023.8.19.0006 Protocolo: 3204/2025.00211153 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALESSANDRO LINHARES MASSA ADVOGADO: HENRIQUE FRISCHGESELL FONSECA OAB/RJ-117232 Relator: DES.

JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ Ementa: Ementa: Direito Tributário e Administrativo.

Apelação Cível.

Processo administrativo tributário.

Inexistência de notificação pessoal ou por AR.

Cerceamento de defesa.

Desprovimento do recurso.I.

Caso em exame: 1.

Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí, que deferiu a tutela de urgência para suspender o protesto do título nº *02.***.*11-96, registrado no protocolo nº 96859, junto ao 2º Cartório de Justiça da Comarca de Barra do Piraí.II.

Questão em discussão: 2.

A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação pessoal ou por carta registrada com aviso de recebimento, nos termos do art. 7º, III e parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.007/2011, caracteriza cerceamento de defesa e implica a nulidade dos processos administrativos fiscais.III.

Razões de decidir: 3.

A legislação estadual exige que, para a validade dos atos do processo administrativo fiscal, a parte interessada seja devidamente notificada, pessoalmente ou por carta registrada com aviso de recebimento. 4.

A inexistência de prova dessa notificação configura cerceamento de defesa e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados constitucionalmente. 5.

Jurisprudência consolidada do TJRJ reconhece a nulidade de atos administrativos praticados sem a prévia notificação válida da parte contribuinte, conforme interpretação reiterada em casos similares.IV.

Dispositivo e tese: 6.

Recurso conhecido e desprovido.V.

Tese de julgamento: ¿A ausência de comprovação da notificação da parte interessada nos processos administrativos fiscais, seja pessoalmente ou por carta registrada com aviso de recebimento, nos termos do art. 7º, III e parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.007/2011, configura cerceamento de defesa e acarreta a nulidade dos atos praticados nesses procedimentos.¿VI.

Dispositivos relevantes citados: 8.

CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; Lei Estadual nº: 6.007/2011, art. 7º, III, Lei 9.605/98, artigo 71, Inciso I.

VII.

Jurisprudência relevante citada: 9.

TJRJ, Apelação Cível nº.: 0030490-31.2022.8.19.0001, sob a relatoria da Desembargadora Patrícia Ribeiro Serra Vieira, julgado em 26.03.2025, Apelação Cível nº 0000486-69.2022.8.19.0014, sob a relatoria do Desembargador Pedro Saraiva de Andrade Lemos, julgado em 02.12.2024.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.
13/08/2025 17:34

Documento
13/08/2025 16:48

Conclusão
13/08/2025 13:00

Não-Provimento
01/08/2025 12:56

Confirmada
01/08/2025 00:05

Publicação
30/07/2025 15:23

Inclusão em pauta
03/07/2025 18:39

Pedido de inclusão
15/04/2025 16:57

Conclusão
08/04/2025 15:54

Confirmada
08/04/2025 00:05

Publicação
01/04/2025 18:30

Mero expediente
24/03/2025 00:05

Publicação
19/03/2025 13:03

Conclusão
19/03/2025 13:00

Distribuição
19/03/2025 11:16

Remessa
18/03/2025 22:24

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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