19/09/2025 23:54

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 14:42

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
11/09/2025 02:36

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
10/09/2025 04:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:18

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 13:24

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:09

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
29/08/2025 16:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/08/2025 02:22

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA SOUZA em 27/08/2025 06:00.
22/08/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:03

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:40

Transitado em Julgado em 20/08/2025
20/08/2025 03:13

Decorrido prazo de CELSO DE SIQUEIRA CORREA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:13

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:25

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
04/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cordeiro Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Cordeiro Avenida Raul Veiga, 157, Centro, CORDEIRO - RJ - CEP: 28400-000 SENTENÇA Processo: 0800857-14.2024.8.19.0019 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELSO DE SIQUEIRA CORREA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELSO DE SIQUEIRA CORREA RÉU: BANCO DO BRASIL SA, ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da lei 9099/95.

Trata-se de ação pelo rito especial da lei 9099/95, onde a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de débito e condenação dos réus em indenização por danos morais, em virtude de inscrição indevida de seu nome nos cadastros restritivos de crédito.

A relação entre as partes deve ser analisada à luz da Lei nº 8.078/90, notadamente no que tange ao respeito à dignidade do consumidor, inserto no caput do art. 4º do Código Consumerista.

A responsabilidade da parte ré é objetiva e independente de culpa, devendo responder pelos danos causados.

A inversão do ônus da prova foi deferida conforme decisão índex 129317537.

Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa apresentada pela ré ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em sua resposta ID 146516271, tendo em vista que a atendidos os requisitos previstos no artigo 292, inciso V do CPC, não havendo qualquer correção a ser feita.

Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que o fato da anotação impugnada nos autos já ter sido excluída pela parte ré dos cadastros restritivos, não retira do autor o interesse em ver declarado como inexistente o débito, tampouco em buscar indenização pelos danos morais sofridos.

Também não merece ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO DO BRASIL S.A., tendo em vista que figura como parte no contrato que originou o débito em discussão nos autos, devendo assim responder por eventuais danos causados ao consumidor.

Passo ao exame do mérito.

O feito tem como causa de pedir a inscrição indevida do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito com fundamento em débito inexistente.

A presente ação está sendo julgada em conjunto com os autos do processo 0800845-97.2024.8.19.0019, proposta pelo autor em face do BANCO SANTANDER S.A, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, possuindo a mesma causa de pedir, tendo em vista que o autor foi vítima de uma sequência de fraudes que culminaram com diversas contratações irregulares em seu nome.

Da análise dos autos constata-se que a parte ré alega a inexistência de falha na prestação dos serviços, com fundamento na existência da dívida.

A parte ré BANCO DO BRASIL S.A. acostou aos autos contrato supostamente firmando pelo autor que comprovaria a origem da dívida, conforme documentos que acompanham a contestação index 147853620.

Ocorre que tais documentos comprovam nitidamente a existência de fraude na contratação, tendo em vista a evidente divergência entre a foto e assinatura constantes do documento de identificação (RG) acostado ao contrato apresentado pelo réu e aqueles apresentados pelo autor junto à inicial (index 129308780).

Ressalto que no corpo da contestação apresentada pelo réu BANCO DO BRASIL, conforme index 147853620, às fls. 4/23, é possível constatar nitidamente a divergência entre as fotos e assinaturas, tratando-se de falsificação grosseira, sendo evidente a ocorrência da fraude.

De acordo com o disposto no Artigo 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Ademais, nos termos da Súmula 479 do STJ:“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Assim, presente a responsabilidade do réu pelos danos sofridos pelo autor, merecendo ser acolhido o pedido de declaração de inexistência de débito e cancelamento das anotações restritiva lançadas em nome do autor.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a doutrina e jurisprudência já pacificaram o entendimento no sentido de que o dano moral não pode ser banalizado, o que se dá quando confundido com mero percalço, dissabor ou contratempo a que estão sujeitas as pessoas em sua vida comum.

O fato de trata-se de relação de consumo, onde a parte ré responde objetivamente pelos defeitos na prestação dos serviços, não exime o consumidor de provar o dano sofrido.

No caso dos autos, o fato constitutivo a ensejar a indenização por danos morais está consubstanciado na inscrição indevida do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, fato que implica na limitação de crédito do consumidor perante o mercado, gerando risco à sua sobrevivência digna, restando assim devidamente configurados danos morais passíveis de indenização.

Ressalto presente hipótese de responsabilidade solidária entre os réus pela anotação restritiva, considerando o dever do Banco do Brasil, contratante, verificar a regularidade da documentação no momento da contratação, bem como o fato de que a aquisição de crédito por cessão não é apta a afastar o dever do cessionário de verificar a regularidade e existência do débito antes de proceder à negativação do nome do cliente, devendo ambos responderem pelos danos ocorridos.

Por fim, necessário mencionar quanto à Súmula 385 STJ que foi propostaoutra ação pelo Autor (processo 0800845-97.2024.8.19.0019), questionando as demais anotações restritivas lançadas em seu nome, processo esse que está sendo julgado em conjunto e onde também restou reconhecida a irregularidade da inscrição restritiva.

Quando da fixação do dano moral é necessário levar em conta o caráter pedagógico da medida, mas sem afastar-se da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa do consumidor.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e declaro a inexistência dos débitos em nome do autor vinculados a conta corrente nº 39.348-7, Poupança Ouro nº 510.039.348-X, Poupança Poupex nº 960.039.348-1, agência 1577-6 Teleporto (Banco do Brasil) e das Cessões de Créditos.

Torno definitiva a decisão index 129317537.

JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e condeno os réus, solidariamente, a pagarem ao autor o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros legais a contar da citação e correção monetária a partir da presente decisão.

Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487 incisos I e III, letra “b” do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, havendo pagamento espontâneo da condenação, expeça-se mandado de pagamento.

Em seguida, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

CORDEIRO, data da assinatura digital.

Juiz Titular
31/07/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:26

Julgado procedente o pedido
15/04/2025 17:51

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 17:50

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:29

Apensado ao processo 0800845-97.2024.8.19.0019
25/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 15:30

Conclusos para despacho
04/10/2024 15:30

Audiência Conciliação realizada para 04/10/2024 14:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Cordeiro.
04/10/2024 15:30

Juntada de Ata da Audiência
04/10/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 18:34

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 16:34

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 11:46

Juntada de Petição de contestação
25/08/2024 00:07

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA SOUZA em 23/08/2024 23:59.
25/08/2024 00:07

Decorrido prazo de CELSO DE SIQUEIRA CORREA em 23/08/2024 23:59.
25/08/2024 00:07

Decorrido prazo de GILSON TOMAZ em 23/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:07

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:07

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:07

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 14/08/2024 23:59.
06/08/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 16:54

Expedição de Certidão.
16/07/2024 17:03

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/07/2024 11:52

Expedição de #Não preenchido#.
09/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 21:15

Expedição de Ofício.
05/07/2024 20:41

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 20:41

Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2024 17:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2024 17:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2024 17:43

Conclusos ao Juiz
05/07/2024 17:43

Audiência Conciliação designada para 04/10/2024 14:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Cordeiro.
05/07/2024 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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