16/09/2025 00:08

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo:0817920-97.2024.8.19.0004 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUILHERME LOPES AFFONSO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A As partes são legítimas e estão bem representadas, demonstrando interesse de agir.

Concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e estão presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação, razão pela qual declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido da (1) se há fornecimento de serviço de água e esgotamento sanitário da unidade autora; (2) se estão corretas as cobranças objetos da lide.

Verifica-se que a relação jurídica de direito material deduzida no processo é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), e objetivos, produto e serviço (art. 3º, (sec)(sec) 1º e 2º, do mesmo diploma legal).

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente a inversão do ônus da prova, que ora aplico.

DEFIRO a produção de prova pericial, cujos custos serão suportados pelo sucumbente.

NOMEIO como perito deste Juízo o Sr.

MARIA THEREZA PORTUGAL COSTA, [email protected].

INTIME-SE, para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, às PARTES para apresentarem quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias.

No caso de impugnação das partes, ao Perito, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, volvam-me, para decidir sobre os honorários.

Observando-se que a parte requerente é beneficiária da gratuidade de justiça, decorrido o prazo acima, sem impugnação das partes, intime-se o Sr.

Perito para iniciar o trabalho, devendo apresentar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Com a vinda do laudo, oficie-se ao DIPEJ para pagamento da ajuda de custo ao Sr.

Perito, e dê-se vista às partes.

SÃO GONÇALO, 22 de agosto de 2025.

JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular
22/08/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2025 16:31

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
05/08/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Processo: 0817920-97.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUILHERME LOPES AFFONSO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Esclareçam as partes se há outras provas a produzir nos autos, além das que já tenham sido pugnadas e devidamente especificadas na inicial e na contestação, inclusive esclarecendo se insistem na sua produção e sempre as justificando, para análise da conveniência e pertinência em sua produção (art. 370 do CPC), sob pena de se presumir não terem mais provas a produzir.

SÃO GONÇALO, 30 de julho de 2025.

JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular
31/07/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 10:29

Conclusos ao Juiz
18/05/2025 00:36

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 16/05/2025 23:59.
16/04/2025 17:37

Juntada de Petição de diligência
15/04/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 10:26

Expedição de Mandado.
04/04/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 16:28

Conclusos para despacho
04/04/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:47

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:06

Conclusos para despacho
07/10/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 17:51

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 17:42

Juntada de Petição de diligência
23/07/2024 11:12

Expedição de Mandado.
22/07/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:51

Concedida a Medida Liminar
18/07/2024 17:08

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 19:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2024 16:28

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 16:28

Expedição de Certidão.
02/07/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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