22/08/2025 15:23

Baixa Definitiva
22/08/2025 15:23

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
14/08/2025 01:47

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:47

Decorrido prazo de THAIS FERREIRA MARQUES em 13/08/2025 23:59.
22/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 SENTENÇA Processo: 0804204-72.2022.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREA FERREIRA MARQUES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação proposta por ANDRÉA FERREIRA MARQUES em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

Alega, em síntese, que possui imóvel situado na Rua Marques Canário, 154, LT 94, Centro, Nilópolis.

Relata que a casa não é habitada, eis que o imóvel, desde julho de 2021, permanece fechado em razão do falecimento de sua mãe.

Aduz que, no mês de competência de novembro de 2021, recebeu fatura no valor total de R$ 326,03, vencível em janeiro de 2022.

Narra que as faturas subsequentes constaram cobranças desarrazoadas.

Prossegue relatando que o preposto da ré, quando da vistoria no local, informou não haver indicio de vazamento no imóvel nem irregularidade no hidrômetro.

Sustenta que efetuou o desligamento do hidrômetro; todavia, as cobranças em valores elevados permaneceram.

Requer, em sede de tutela, a troca do hidrômetro e a cobrança da tarifa mínima; no mérito pretende o cancelamento das faturas de competência dos meses novembro e dezembro de 2021, abril, maio e junho de 2022, a revisão das faturas impugnadas, devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais.

A inicial foi instruída com documentos.

Despacho de Id 24032503 deferindo a gratuidade de justiça e recebendo a emenda de Id 23945627.

Decisão de Id 30075754 indeferindo o pedido de tutela e determinando a citação.

Contestação de Id 34723986, com documentos, sustentando que as contas de consumo foram faturadas com base exclusiva na leitura de volume de água consumido no período e registrado pelo hidrômetro instalado.

Réplica de Id 59326385 ratificando os termos da inicial.

Instados a se manifestarem em provas, a parte ré se manifestou no Id 61542869.

Saneador no Id 85113295.

Decisão de Id 130958149 recebendo os Embargos de Declaração de Id 88703630 e negando acolhimento.

Acórdão de Id 163812906 negando provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte autora. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, e não havendo preliminares a enfrentar, passo ao exame de mérito.

O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que se trata de matéria de fato e de direito sem a necessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos, conforme art. 355, I do CPC.

Ademais, nenhuma das partes requereu a produção de provas complementares.

Silenciando a parte autora após instada a especificar provas, ocorre a preclusão para sua produção, independente de requerimento na inicial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

PRODUÇÃO DE PROVAS.

INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS.

INÉRCIA DA PARTE.

PRECLUSÃO CARACTERIZADA.

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA. 1.

O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos.

O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2.

Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial.Precedentes. 3.

Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial.

Precedentes.

Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1376551/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 28/06/2013) O caso concreto versa, indubitavelmente, sobre afirmada relação de consumo e ao caso se aplica a Lei 8.078/90, pois a parte autora mantém relação com a Ré.

A relação entre as partes é eminentemente de consumo, sendo assim, a responsabilidade do réu, na hipótese, é objetiva, conforme previsão contida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Cinge-se a questão principal sobre a alegada cobrança acima do consumo e se é devida ao consumidor reparação por danos morais e materiais em razão de tal fato.

Saliente-se que, ainda que se trate de matéria eminentemente de consumo, caberia à parte autora comprovar minimamente o direito alegado, de acordo com o que dispõe o artigo 373, I do CPC.

A parte autora pretende em sede de tutela, a troca do hidrômetro e a cobrança da tarifa mínima; no mérito pretende o cancelamento das faturas de competência dos meses novembro e dezembro de 2021, abril, maio e junho de 2022, a revisão das faturas impugnadas, devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais.

A parte ré sustenta a regularidade das cobranças.

O nexo de causalidade entre a conduta e o resultado é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil, visto que não existe responsabilização sem nexo causal.

Ocorre que, o conjunto probatório não autoriza a conclusão pela existência de falha no serviço prestado ou de nexo causal entre os alegados danos e a atividade exercida pela ré a fundamentar a pretensão de indenização.

Caberia à autora comprovar os fatos narrados na inicial, nos termos do artigo 373, I do CPC, mas de tal ônus não se desincumbiu, eis que não apresentou outras provas em Juízo que confirmassem os fatos narrados na inicial nem requereu a produção de prova pericial, limitando-se a requerer a inversão do ônus da prova.

Registre-se que somente a perícia poderia comprovar eventual vazamento no imóvel e a alegada irregularidade no hidrômetro.

Mas a parte autora não produziu qualquer prova neste sentido.

Cabe ainda consignar que nã obstante a autora alegue ter efetuado o "desligamento do hidrômetro", deixou de comprovar qualquer requerimento dirigido à ré para cancelamento do contrato de fornecimento de água e coleta de esgoto.

Diante do exposto, extingo o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos.

Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa a cobrança face a gratuidade de justiça deferida.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NILÓPOLIS, 20 de janeiro de 2025.

PRISCILA ABREU DAVID Juiz Titular
18/07/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 00:15

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 17:10

Julgado improcedente o pedido
19/12/2024 18:02

Juntada de acórdão
19/12/2024 18:01

Juntada de petição
18/11/2024 17:27

Conclusos para julgamento
18/11/2024 17:27

Expedição de Certidão.
17/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:10

Embargos de declaração não acolhidos
25/06/2024 11:31

Conclusos ao Juiz
03/03/2024 22:30

Juntada de Petição de contra-razões
23/02/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 15:35

Conclusos ao Juiz
26/01/2024 15:35

Expedição de Certidão.
22/11/2023 21:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2023 11:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/09/2023 11:13

Conclusos ao Juiz
04/06/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
20/05/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 14:37

Conclusos ao Juiz
09/05/2023 14:37

Expedição de Certidão.
30/10/2022 18:21

Juntada de Petição de contestação
03/10/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 18:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2022 16:45

Conclusos ao Juiz
25/07/2022 12:52

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 16:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/07/2022 16:19

Conclusos ao Juiz
17/07/2022 19:01

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 17:35

Conclusos ao Juiz
14/07/2022 17:35

Expedição de Certidão.
06/07/2022 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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