03/04/2025 17:06

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
03/04/2025 17:06

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:06

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de FLAVIO RIBAS CAVALCANTE em 16/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:23

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0917126-30.2023.8.19.0001 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO SANTANDER RÉU: FLAVIO RIBAS CAVALCANTE As partes celebraram acordo e pleitearam sua homologação no ID 77991712.

A parte ré está desassistida, ou seja, não está representada nos autos por advogado.

Este Juízo deixava de homologar o acordo se uma das partes estivesse desassistida por ausência de capacidade postulatória.

Este Egrégio TJRJ, no entanto, reiteradamente admite a homologação da transação, ainda que uma das partes não esteja representada em Juízo.

Nesse sentido: Apelação Cível.

Direito Civil e Processual Civil.

Ação de Cobrança.

Realização de acordo extrajudicial no curso da ação.

Não homologação do acordo em razão do réu não estar assistido por advogado.

Sentença de extinção do processo por falta de interesse de agir.

Recurso do autor que busca homologação do acordo.

Ausência de vício de consentimento ou nulidade.

Parte ré que reconheceu a dívida e iniciou o cumprimento do pagamento.

Validade do pacto realizado ainda que celebrado sem a presença do advogado.

Homologação do acordo que se impõe.

Precedentes.

Provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00160263020188190037, Relator: Des(a).

CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/08/2020, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/08/2020) EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ¿ COTA CONDOMINIAL.

ACORDO FIRMADO PELAS PARTES EXTRAJUDICIALMENTE.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO E SUSPENSÃO DO PROCESSO.

POSSIBILIDADE.

Decisão agravada que deixou de homologar o acordo e determinou que a parte Ré regularize sua representação processual.

Preenchimento dos artigos 104 e 841 do CC/2002.

Ausência de assistência de advogado constituído pelo Réu.

Possibilidade de homologação pelo Juiz de Direito.

A transação, por se tratar de negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz.

Acordo que indicou, inclusive, a existência do processo judicial e a concordância das partes em submeterem à homologação judicial, para a formação de título extrajudicial e suspensão do processo até o adimplemento da dívida que foi parcelada.

Estando o acordo extrajudicial adequadamente formalizado, que consta com a assinatura das partes e versa sobre direito disponível, se revela válido e deve ser homologado em Juízo, ainda que a parte Ré não tenha constituído advogado para representá-la na transação e no processo. ¿Se a lei dispensa a presença do advogado para o mais (que é a própria transação, com todos os efeitos dela decorrentes no âmbito da relação de direito material), não faz sentido algum exigi-la para o menos (que é o requerimento de homologação do ato, no âmbito da relação processual). 3.

Recurso Especial provido. ( REsp1135955/SP, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe19/04/2011).

Em recente julgamento realizado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça pela Terceira Turma, no qual foi relatora a eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, ao julgar o 1798423 / DF, em 22.09.2020, deu provimento parcial ao recurso para determinar a remessa dos autos ao 1º grau de jurisdição para análise se estão devidamente presentes os requisitos para homologação do acordo submetido pelas partes.

Precedentes do STJ e desta Corte.

RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00894383720208190000, Relator: Des(a).

MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA, Data de Julgamento: 21/01/2021, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

AUSÊNCIA DE ADVOGADO.

HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.

PARTES CAPAZES.

DIREITO DISPONÍVEL.

ART. 104 DO CC.

AUSÊNCIA DE NULIDADE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade que visa a declaração de nulidade da audiência de conciliação em que as partes firmaram acordo. 2.

Não há de se cogitar a invalidade do acordo firmado entre as partes na audiência de conciliação apenas pelo fato de os réus estarem desassistidos de advogado no ato de sua realização.

Como já se manifestou o STJ "a transação, negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz" ( REsp1.248.136/RS). 3.

Não se revelaria necessária a constituição de patrono para que o referido pacto fosse celebrado extrajudicialmente, o que ratifica a ausência de nulidade do acordo realizado na via judicial, quando há maior proteção das partes. 4.

Acordo valido e eficaz, na forma do art. 104 do CC, já que são as partes acordantes capazes e os direitos disponíveis.

Enunciado 33 do CEDES deste Tribunal de Justiça: "É possível a homologação de acordo celebrado entre as partes em audiência, ainda que estejam desacompanhadas de advogado, devendo o juiz verificar a legalidade da avença". 5.

Homologação do acordo prestigia os princípios da economia e celeridade processual, não se revelando razoável a anulação do acordo realizado há quase seis anos, e já parcialmente cumprido, por falta de assistência de advogado.

Precedentes.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00205678120228190000, Relator: Des(a).

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/05/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/05/2022) Destaca-se ainda que, nos termos do artigo 3º, §2º e §3º, do CPC, o Estado deve promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos e estimular a conciliação entre as partes.

Em vista disso, revejo entendimento anterior e homologo a transação do 77991712 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, RESOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, b, do CPC.

Custas "exlege" e honorários na forma do acordo.

Advirto, desde já, que eventual descumprimento do acordo ensejará a intimação da parte executada na forma do art. 513, §2º, II CPC, ou seja, por AR, eis que ao comparecer espontaneamente possui ciência inequívoca dos autos.

P.I.

Com o trânsito em julgado e dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular
21/11/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:50

Homologada a Transação
15/10/2024 11:48

Conclusos para julgamento
15/10/2024 11:47

Expedição de Certidão.
16/09/2024 15:03

Recebidos os autos
16/09/2024 15:03

Juntada de Petição de termo de autuação
20/06/2024 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
20/06/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 13:50

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 13:50

Expedição de Certidão.
16/05/2024 00:17

Decorrido prazo de FLAVIO RIBAS CAVALCANTE em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 16:24

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/04/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 15:38

Expedição de Certidão.
21/02/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:32

Expedição de Certidão.
13/11/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:57

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/10/2023 10:42

Juntada de Petição de apelação
29/09/2023 00:29

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 18:55

Homologada renúncia pelo autor
20/09/2023 13:45

Conclusos ao Juiz
20/09/2023 13:44

Expedição de Certidão.
19/09/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 10:27

Conclusos ao Juiz
01/09/2023 10:27

Expedição de Certidão.
01/09/2023 10:01

Expedição de Certidão.
01/09/2023 10:00

Juntada de Petição de extrato de grerj
31/08/2023 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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