26/08/2025 09:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 15:20

Expedição de Informações.
25/08/2025 14:16

Expedição de Mandado.
19/08/2025 22:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2025 02:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2025 02:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 00:19

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 01:14

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0807437-84.2024.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: MYRIAM SANTOS XAVIER RÉU: MUNICIPIO DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO I. 209403781 - A parte autora reiterou pedido de sequestro de verba pública a fim de tornar efetiva a decisão judicial proferida em seu favor.

Os Réus, cientes da referida decisão permanecem inertes até a presente data, fato este que vulnera o direito da parte Autora.

Nestes autos, foi determinada a intimação dos Réus e de seus respectivos Secretários de Saúde, contudo, não restou comprovado o cumprimento da decisão judicial.

Nessa linha, entendo que o pedido de bloqueio de verba deve ser deferido, como forma de dar efetividade a garantia fundamental à saúde, estampada em nossa Carta Política.

O Enunciado 02 aprovado no Encontro de Desembargadores com competência em matéria cível do TJRJ aduz que: " Para o cumprimento da tutela específica de prestação unificada de saúde, insere-se entre as medidas de apoio, desde que ineficaz outro meio coercitivo, a apreensão de quantia suficiente à aquisição de medicamentos junto à conta bancária por onde transitem receitas públicas de ente devedor, com a imediata entrega ao necessitado e posterior prestação de contas" Desta forma, tendo em conta a inércia dos réus (MUNICÍPIO - CNPJ 28.***.***/0001-05 e ESTADO CNPJ - 42.***.***/0001-71 e 42.***.***/0001-55), quanto ao cumprimento da sentença, bem como observado os preceitos constitucionais que incidem sobre a matéria, na forma do artigo 196 da CRFB/88, DEFIRO o pedido de apreensão de verba pública no valor R$ 259.879,77 (Duzentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e setenta e nove reais e setenta e sete centavos), sendo R$129.939,88 (cento e vinte e nove mil, novecentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos) de cada um, relativo ao custo do tratamento requerido.

Realizei a solicitação de transferência, conforme recibo em anexo.

Com a notícia da efetivação do bloqueio, DETERMINO ao cartório as seguintes providências: 1 - Expedição de mandado de pagamento eletrônico; 2 - Caso não seja possível a expedição de mandado de pagamento eletrônico, intime-se a parte autora para apresentar os dados bancários e, neste caso, deverá o cartório promover a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL determinando a transferência da quantia bloqueada em favor de Em segredo de justiça CPF, representado por MYRIAM SANTOS XAVIER, devendo ser informado no ofício o número do ID (protocolo) do BACENJUD; 3 - Na hipótese do item anterior, após a confecção e assinatura digital do ofício, DEVERÁ o cartório enviar o ofício em questão para o Gerente do BB de Cabo Frio, por meio do e-mail: [email protected] Fica a parte autora ciente de que o deferimento de novo pedido de apreensão de verba pública será condicionado à integral prestação de contas dos valores levantados por meio desta decisão.

Após, intimem-se as partes.

CABO FRIO, 6 de agosto de 2025.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
13/08/2025 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807437-84.2024.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: MYRIAM SANTOS XAVIER RÉU: MUNICIPIO DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO À parte autora para que forneça os dados bancários da representante legal do autor, MYRIAM SANTOS XAVIER.

CABO FRIO, 12 de agosto de 2025.

PAULA CARVALHO SANTANA
12/08/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/08/2025 11:21

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 11:21

Expedição de Certidão.
04/08/2025 21:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 10:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2025 13:48

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 23:00

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 22:57

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 22:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 15:34

Expedição de Mandado.
01/04/2025 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 17:26

Conclusos para despacho
27/03/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2025 23:59.
21/02/2025 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/02/2025 23:59.
17/02/2025 22:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2025 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:16

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 17:33

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2025 01:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:22

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2025 11:22

Conclusos para despacho
23/01/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2025 02:45

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2024 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:40

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
02/12/2024 11:40

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
28/11/2024 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 17:07

Expedição de Mandado.
25/11/2024 17:07

Expedição de Mandado.
25/11/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:03

Expedição de Mandado.
25/11/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 07:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 15:55

Conclusos para despacho
22/11/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 15:17

Expedição de Informações.
12/09/2024 17:58

Expedição de Ofício.
12/09/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 13:50

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:50

Cancelada a movimentação processual
12/09/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 16:30

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 00:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 13:38

Expedição de Informações.
21/08/2024 19:25

Juntada de Informações
16/08/2024 12:39

Expedição de Ofício.
16/08/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 11:27

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 11:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/08/2024 17:12

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 17:12

Expedição de Certidão.
25/07/2024 20:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2024 00:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 23:59.
18/07/2024 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 00:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 13:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 12:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2024 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2024 23:59.
10/06/2024 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 14:38

Expedição de Mandado.
07/06/2024 14:38

Expedição de Mandado.
07/06/2024 14:30

Expedição de Mandado.
07/06/2024 14:30

Expedição de Mandado.
07/06/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:43

Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2024 18:23

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 18:23

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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