19/12/2024 13:06

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 13:06

Baixa Definitiva
12/12/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 07:59

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de ANGELO DA SILVA FILHO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:07

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0845209-24.2023.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANGELO DA SILVA FILHO EXECUTADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

A parte autora executa o valor de R$ 25.362,50, sendo R$ 23.400,00 a título de multa pelo descumprimento da decisão que deferiu a tutela antecipada, mantida e majorada em sentença.

Não merecem ser acolhidos os embargos.

A parte ré alega que o atraso no cumprimento da obrigação de fazer ocorreu em virtude da impossibilidade de restabelecimento do serviço no bairro da Cidade de Deus.

A região da Cidade de Deus é da competência deste Juizado, que vem enfrentando a questão suscitada pelo réu diversas vezes.

O réu presta um serviço público essencial.

Se não consegue prestar o serviço em determinada região, deve buscar com o poder público concedente alternativa para tanto, seja do ponto de vista técnico ou mesmo do ponto de vista da segurança pública.

Não pode simplesmente se recusar a prestar o serviço público.

Se não existe segurança no local, deve o réu buscar a segurança necessária para cumprir a ORDEM JUDICIAL com o poder público, ou a revisão dos termos da concessão para a prestação do serviço.

Ressalte-se, ainda, que o réu insiste na tese da impossibilidade de RESTABELECER o serviço, mas continua efetuando o CORTE no fornecimento do serviço, o que se revela extremamente contraditório.

A suposta impossibilidade de prestar o serviço essencial, como visto, não é ABSOLUTA, mas RELATIVA, pois basta ao réu buscar ao segurança necessária para os seus funcionários com o poder público ou se abster de realizar a interrupção no fornecimento de energia no local. É certo que é possível ao magistrado até mesmo a redução de ofício da multa.

Porém, no presente caso, tenho que não pode haver qualquer redução, uma vez que o réu não cumpriu a decisão judicial, adotando o réu reiteradamente a posição de descumprir a ordem judicial para posteriormente discutir o valor da multa, devendo, assim, ser preservada a autoridade das decisões judiciais.

Logo, restou comprovado o descumprimento da obrigação de fazer, sendo devida a multa fixada, que foi estabelecida em valor razoável e somente chegou a esse valor em razão da omissão do réu.

Em relação a multa do artigo 523, § 1º, do CPC, verifico que o réu apenas comprovou a realização do depósito após o prazo.

Somente pode ser tido como efetuado o pagamento quando o devedor comprova nos autos a realização do mesmo, pois somente a partir de tal data terá o Juízo ciência do pagamento e poderá o credor diligenciar o levantamento do valor pago.

Portanto, intempestiva a comprovação do depósito, devendo incidir a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como a atualização do valor.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento do valor depositado em favor da parte autora.

Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
22/11/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:52

Julgado improcedente o pedido
31/10/2024 11:15

Conclusos para julgamento
31/10/2024 11:15

Expedição de Certidão.
31/10/2024 11:14

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:19

Decorrido prazo de VIVIANE DOS SANTOS MACHADO em 29/10/2024 23:59.
07/10/2024 08:20

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 11:31

Expedição de Certidão.
09/09/2024 23:50

Juntada de Petição de embargos de terceiros
03/09/2024 23:02

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
22/08/2024 07:22

Expedição de Certidão.
21/08/2024 00:38

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:04

Outras Decisões
31/07/2024 00:41

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 00:41

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 30/07/2024 23:59.
30/07/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:07

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 25/07/2024 23:59.
23/07/2024 17:39

Juntada de Petição de informação de pagamento
23/07/2024 00:56

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:26

Expedição de Certidão.
22/07/2024 14:26

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
22/07/2024 14:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/07/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:09

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/07/2024 08:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/07/2024 08:07

Expedição de Certidão.
15/07/2024 08:07

Transitado em Julgado em 15/07/2024
13/06/2024 00:12

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 08:23

Recebidos os autos
12/06/2024 08:23

Juntada de Petição de certidão de distribuição
22/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
08/04/2024 00:02

Publicado Intimação em 08/04/2024.
07/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 12:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/03/2024 08:52

Juntada de Petição de contra-razões
29/03/2024 05:17

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 16:08

Conclusos ao Juiz
21/03/2024 16:08

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:03

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/03/2024 00:08

Decorrido prazo de ANGELO DA SILVA FILHO em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:08

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 12/03/2024 23:59.
11/03/2024 16:15

Expedição de Certidão.
11/03/2024 16:15

Juntada de Petição de recurso inominado
11/03/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:23

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:16

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:34

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
20/02/2024 15:34

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/02/2024 12:24

Conclusos ao Juiz
13/02/2024 12:24

Juntada de Projeto de sentença
13/02/2024 12:24

Recebidos os autos
26/01/2024 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THAILA FLORES FONTES
26/01/2024 16:51

Audiência Conciliação realizada para 26/01/2024 15:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
26/01/2024 16:51

Juntada de Ata da Audiência
26/01/2024 09:15

Juntada de Petição de outros documentos
14/01/2024 07:55

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 12:51

Juntada de Petição de outros documentos
11/01/2024 12:10

Juntada de Petição de contestação
19/12/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:37

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 11/12/2023 23:59.
08/12/2023 12:19

Juntada de Petição de diligência
07/12/2023 12:58

Expedição de Mandado.
06/12/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 18:15

Expedição de Certidão.
06/12/2023 18:15

Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2023 07:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2023 07:17

Conclusos ao Juiz
06/12/2023 07:17

Audiência Conciliação designada para 26/01/2024 15:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
06/12/2023 07:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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