18/09/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 11:07

Conclusos ao Juiz
12/09/2025 00:48

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:43

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 15:26

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 15:25

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/08/2025 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/08/2025 11:20

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:00

Juntada de Petição de ciência
03/08/2025 18:36

Juntada de Petição de ciência
02/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara de Família da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0804043-97.2023.8.19.0207 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: VINICIUS FERREIRA RODRIGUES REQUERIDO: KAUE LUCCA TEIXEIRA RODRIGUES, THAIS MARCELLE TEIXEIRA COUCEIRO INTERESSADO: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR ( 400180 ), DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE CRIANÇA: K.

L.

T.

R.

DEFENSORIA PÚBLICA: DP DE FAMÍLIA DE MESQUITA ( 429 ) Da análise da petição inicial verifica-se que o menor reside no bairro da Ilha do Governador/RJ .

Note-se que o artigo 147 do ECA dispõe que a competência para a ação de guarda e regulamentação de visitas de menor é do domicílio dos pais ou responsável e, na falta destes, a do lugar onde se encontrarem as crianças.

A referida regra visa a proteger o melhor interesse da criança, de modo a facilitar a defesa de seus direitos, sendo absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, não sendo admissível sua prorrogação.

Dessa forma, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor da uma das Varas de Família da Comarca do Foro Regional da Ilha do Governador- Comarca da Capital do RJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Remetam-se os presentes, com urgência.

Dê-se baixa e anote-se onde couber MESQUITA, 31 de julho de 2025.

EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto
31/07/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 12:32

Declarada incompetência
16/07/2025 14:50

Conclusos ao Juiz
31/05/2025 23:10

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 13:00

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 17:35

Conclusos ao Juiz
24/02/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:56

Publicado Despacho em 03/02/2025.
02/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 18:19

Expedição de Certidão.
30/01/2025 18:18

Expedição de Certidão.
30/01/2025 18:18

Determinada Requisição de Informações
15/01/2025 17:14

Conclusos para despacho
31/10/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 21:37

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 22:43

Expedição de Alvará.
10/06/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
09/06/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 14:25

Expedição de Certidão.
07/06/2024 14:12

Expedição de #Não preenchido#.
07/06/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 12:59

Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2024 14:16

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 14:16

Juntada de carta
22/05/2024 00:31

Decorrido prazo de THALITA RODRIGUES SILVA em 21/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:27

Decorrido prazo de SIMAO VERISSIMO DA SILVA VIEIRA em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
21/04/2024 00:16

Decorrido prazo de THAIS MARCELLE TEIXEIRA COUCEIRO em 19/04/2024 23:59.
17/04/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 13:27

Juntada de Informações
28/03/2024 16:59

Juntada de Petição de diligência
19/03/2024 15:38

Juntada de Informações
19/03/2024 00:38

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
15/03/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/03/2024 12:44

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 12:44

Juntada de carta
15/03/2024 12:17

Expedição de Certidão.
15/03/2024 12:04

Expedição de Mandado.
15/03/2024 11:53

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/03/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 14:27

Juntada de carta
06/02/2024 13:32

Expedição de Ofício.
06/02/2024 00:41

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 12:40

Juntada de carta
05/02/2024 12:33

Juntada de carta
05/02/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 13:08

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 13:07

Juntada de carta
26/01/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:57

Publicado Intimação em 22/01/2024.
27/12/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2023
25/12/2023 21:12

Expedição de Outros documentos.
25/12/2023 21:12

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a Em segredo de justiça (REQUERENTE).
19/12/2023 15:02

Conclusos ao Juiz
15/12/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 01:10

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 17:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/11/2023 14:09

Conclusos ao Juiz
30/11/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 12:27

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
12/10/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 18:41

Conclusos ao Juiz
15/09/2023 18:41

Expedição de Certidão.
14/09/2023 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/09/2023 11:45

Expedição de Certidão.
27/07/2023 01:01

Decorrido prazo de 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR ( 400180 ) em 26/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:56

Decorrido prazo de SIMAO VERISSIMO DA SILVA VIEIRA em 17/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:46

Decorrido prazo de THALITA RODRIGUES SILVA em 06/07/2023 23:59.
19/06/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 16:41

Decisão Interlocutória de Mérito
15/05/2023 11:06

Conclusos ao Juiz
14/05/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 12:49

Outras Decisões
25/04/2023 10:27

Conclusos ao Juiz
25/04/2023 10:26

Expedição de Certidão.
25/04/2023 00:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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