12/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 14:48

Baixa Definitiva
10/09/2025 14:48

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 14:48

Baixa Definitiva
10/09/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 14:45

Expedição de Certidão.
10/09/2025 14:45

Transitado em Julgado em 10/09/2025
02/09/2025 00:53

Decorrido prazo de AGUAS DE NITEROI S A em 01/09/2025 23:59.
18/08/2025 00:41

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0817166-30.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO LOPES DA SILVA RÉU: AGUAS DE NITEROI S A HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95.

Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei 9099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Ficam as partes intimadas de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, o prazo previsto no artigo 523, do Novo Código de Processo Civil, para incidência da multa ali estabelecida, constar-se-á do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, independentemente de nova intimação.

Ainda, objetivando maior efetividade da decisão e o adimplemento do crédito, findo o prazo de 15 (quinze) dias sem o cumprimento da obrigação imposta na sentença, há a possibilidade da adoção do PROTESTO EXTRAJUDICIAL da certidão de crédito, nos termos do art. 517 do Novo Código de Processo Civil.

Ressaltando-se que, no momento do requerimento, deve a parte apresentar planilha com o montante do débito atualizado, bem como observar o procedimento previsto no Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ n° 18/2016.

Cientifiquem-se as partes de que, consoante o artigo 10, (sec) 6º da Resolução 16/2009, que autoriza a implantação do processo eletrônico no âmbito do TJRJ, a intimação eletrônica equivale à pessoal para todos os fins.

Outrossim, sendo o caso, certificado o trânsito em julgado, com a comprovação do depósito, expeça-se mandado de pagamento.

Não havendo novas manifestações no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.

Por fim, ficam as partes cientes que, na hipótese de requerimento de GRATUIDADE de justiça para interposição de recurso inominado, deverá ser juntada aos autos a declaração de hipossuficiência da parte, declaração de imposto de renda, além de outros comprovantes, tais como 3 últimos extratos bancários, cópia do último contracheque ou cópia das 3 últimas contas de luz, sob pena de indeferimento do pleito.

Sem custas nem honorários.

P.

I.

NITERÓI, 13 de agosto de 2025.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
14/08/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:11

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/08/2025 14:18

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 11:56

Projeto de Sentença - Indeferida a petição inicial
11/08/2025 11:56

Juntada de Projeto de sentença
11/08/2025 11:56

Recebidos os autos
10/07/2025 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JOAO RICARDO MOREIRA MONTEIRO
10/07/2025 14:53

Juntada de ata da audiência
10/07/2025 12:37

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 01:14

Decorrido prazo de AGUAS DE NITEROI S A em 24/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:13

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 17:01

Juntada de Petição de diligência
30/05/2025 13:59

Expedição de Mandado.
30/05/2025 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2025 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2025 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2025 11:22

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:22

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
29/05/2025 15:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2025 15:16

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 15:16

Audiência Conciliação designada para 10/07/2025 15:00 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
29/05/2025 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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