25/09/2025 20:51

Expedição de Certidão.
24/09/2025 01:16

Decorrido prazo de CARLA FERNANDES SIQUEIRA em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025 01:16

Decorrido prazo de RENOVAFIX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 23/09/2025 23:59.
10/09/2025 01:30

Publicado Decisão em 09/09/2025.
10/09/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 15:34

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/09/2025 19:36

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 19:35

Expedição de Certidão.
28/08/2025 02:19

Decorrido prazo de RENOVAFIX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:17

Decorrido prazo de CARLA FERNANDES SIQUEIRA em 27/08/2025 23:59.
25/08/2025 13:45

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:40

Juntada de Petição de recurso inominado
15/08/2025 00:37

Publicado Intimação em 13/08/2025.
15/08/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0804906-94.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLA FERNANDES SIQUEIRA RÉU: RENOVAFIX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

A parte ré foi devidamente citada, não tendo, contudo, oferecido contestação no prazo concedido.

Deste modo, decreto a revelia da parte ré.

Presumem-se, em consequência da revelia, verdadeiros os fatos narrados na inicial.

A ausência de prestação do serviço na forma contratada configura descumprimento do contrato, que justifica a indenização do valor do bem, que não foi restituído.

Ausente o dano material alegado, uma vez que fora do razoável, podendo a parte autora suspender o serviço contratado ou comprar outro aparelho para utilização do serviço.

Assim, o suposto prejuízo não decorre diretamente da falta do aparelho.

Presente o dano moral decorrente da frustração das legítimas expectativas da parte autora com a utilização do serviço e da perda do tempo útil da parte autora em buscar o cumprimento do contrato e, posteriormente, a devolução do produto, observado o caráter pedagógico da medida, a fim de evitar que o réu continue efetuando tal prática nas relações de consumo.

Com base no princípio da razoabilidade, na capacidade econômica das partes, no grau da ofensa sofrida e na função pedagógica da indenização, deve ser fixado o montante compensatório.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para: a) condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 439,00, acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da data da distribuição da ação; e b) condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 1.000,00, como compensação pelos danos morais experimentados, acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da sentença.

O réu deverá efetuar o pagamento do valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Sem custas ou honorários.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
08/08/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:03

Julgado procedente em parte do pedido
30/07/2025 15:07

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 15:06

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:36

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/05/2025 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 12:39

Juntada de aviso de recebimento
31/03/2025 00:25

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 16:18

Conclusos para despacho
25/03/2025 16:18

Audiência Conciliação realizada para 25/03/2025 15:45 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
25/03/2025 16:18

Juntada de Ata da Audiência
19/03/2025 12:21

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2025 16:16

Audiência Conciliação designada para 25/03/2025 15:45 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
14/02/2025 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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