22/08/2025 14:44

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 14:44

Baixa Definitiva
22/08/2025 14:44

Juntada de petição
20/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 03:13

Decorrido prazo de SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 00:13

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
16/08/2025 02:03

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
04/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0800488-24.2022.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MATHEUS DE CARVALHO MATTOS RÉU: SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº9099/95, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação indenizatória proposta porMATHEUS DE CARVALHO MATTOS em face deSPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA,aduzindo o autor que,em22 de dezembro de 2021, o autor, visitando o espaço da parte ré, perfurou o pé com um pedaço de ferro solto no estacionamento.

Ele e seus acompanhantes solicitaram socorro, mas a equipe do local se recusou a prestar assistência médica ou chamar bombeiros, alegando que o local estava cheio.

Sem ajuda, o autor teve que se virar para remover o objeto e estancar o sangramento.

Ele notou outros pedaços de ferro no chão, o que indicarianegligência da empresa em relação à segurança dos visitantes.Requer condenação da ré em danos morais.

Contestada a ação: Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, porque as pretensões deduzidas em juízo ainda não foram integralmente satisfeitas.

Com isso, subsiste a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pela parte demandante.

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva.

A alegação de que o estacionamento era administrado por uma terceira empresa não isenta a ré de responsabilidade.

Como proprietária do espaço aberto ao público, ela é responsável pela segurança dos visitantes em todo o complexo.

A decisão se baseia na teoria do risco da atividade, que atribui à ré a responsabilidade por danos, mesmo que ocorridos em áreas geridas por terceiros.

Portanto, a empresa ré é considerada parte legítima no processo.

Presentes os pressupostos para o regular exercício do direito de ação (legitimidade passiva e ativa e interesse processual) e ausentes vícios que maculem a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo preliminares a serem decididas, passo à análise do mérito.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - art. 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - art. 3º, §1º e §2º da referida lei) de tal relação.

Aplicam-se, dessa forma, as regras protetivas das relações de consumo, notadamente os direitos básicos do consumidor evidenciados no art. 6º, Lei 8078/90, em especial a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova quando identificada a verossimilhança nas alegações ou hipossuficiência.

As alegações do autor são verossímeis.

As provas apresentadas, como as fotos e o comprovante de compras, dão credibilidade à versão dos fatos.

A ré, como proprietária do local, tem a obrigação de garantir a segurança e a saúde das pessoas que circulam por suas dependências, além de prestar atendimento adequado aos consumidores em caso de necessidade.

A falha da empresa é evidente, o que justifica o pedido de indenização do autor.

O dano moral se configura pela falha contínua da empresa, que não se limitou a um problema patrimonial.

A ré violou a integridade física do autor e não prestou o devido socorro, o que agravou a situação.

A recusa em resolver o problema de forma administrativa causou a perda do tempo útildo autor, que precisou fazer diversas reclamações.

Essa situação se enquadra na Teoria do Desvio Produtivo, reconhecida pela doutrina e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O dano moral, nesse caso, é evidente, sendo comprovado pelos próprios fatos narrados e provados.

Para o cálculo da indenização, considerando a necessidade de reparar o dano e, ao mesmo tempo, punir a conduta da ré e evitar que ela se repita, chego ao valor de R$ 5.000,00.

Este montante é considerado proporcional, razoável e compatível com a gravidade da conduta ilícita, o sofrimento da vítima, a capacidade econômica da empresa e outras circunstâncias relevantes do caso.

Pelo exposto e o que mais consta nos autos: 1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de indenização por dano moral, condenando a ré a pagar R$ 5.000,00( Cincomil reais),acrescidos de juros pela taxa Selic desde a citação e correção monetária, conforme índices oficiais do IPCA, à data da publicação da sentença.

Extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Fica ciente a parte ré que no caso de não cumprimento da sentença o prazo de 15 (quinze) dias uteis, a contar do trânsito em julgado, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez porcento), na forma do art. 523, §1º, 1ª parte, CPC ,conforme disposto no Aviso Conjunto TJ/COJES Nº 15/2016 ,ENUNCIADO Nº 13.9.1 AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA – INCIDÊNCIA DE MULTA.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicado o disposto no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil de 2015, independente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada.

Sem custas e honorários, vez que incabíveis nos Juizados Especiais, conforme disposto no art. 55, lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 31 de julho de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
31/07/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:45

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 19:35

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 19:35

Juntada de Projeto de sentença
29/04/2025 19:35

Recebidos os autos
16/04/2025 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTOR HUGO LUDUVICE
16/04/2025 11:14

Audiência Conciliação realizada para 16/04/2025 11:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
16/04/2025 11:14

Juntada de Ata da Audiência
14/04/2025 13:42

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 13:57

Juntada de aviso de recebimento
11/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:24

Audiência Conciliação designada para 16/04/2025 11:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
27/01/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:42

Expedição de Certidão.
24/01/2025 21:43

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 13:18

Conclusos para despacho
30/10/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 00:40

Publicado Intimação em 21/10/2024.
19/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:18

Acolhida a exceção de pré-executividade
04/10/2024 12:43

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 00:36

Publicado Intimação em 30/09/2024.
29/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 23:43

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:36

Decisão Interlocutória de Mérito
27/08/2024 09:15

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
30/06/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 12:35

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 12:35

Expedição de Certidão.
24/06/2024 00:06

Publicado Intimação em 24/06/2024.
23/06/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 20:28

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 13:15

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 10:04

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
11/06/2024 01:42

Decorrido prazo de NEO QUÍMICA ARENA em 10/06/2024 23:59.
21/05/2024 00:39

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
18/05/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
18/05/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 13:53

Conclusos ao Juiz
15/04/2024 00:04

Publicado Intimação em 15/04/2024.
14/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 13:56

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 25/03/2024.
24/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 22:26

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 18:42

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 00:26

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 18:16

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:58

Publicado Intimação em 22/01/2024.
03/01/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2024
31/12/2023 22:16

Expedição de Outros documentos.
31/12/2023 22:16

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 16:28

Conclusos ao Juiz
05/12/2023 16:27

Expedição de Certidão.
04/12/2023 00:03

Publicado Intimação em 04/12/2023.
03/12/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 20:57

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 13:20

Conclusos ao Juiz
28/11/2023 17:37

Expedição de Certidão.
14/11/2023 00:49

Decorrido prazo de NEO QUÍMICA ARENA em 13/11/2023 23:59.
25/10/2023 20:48

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 12:30

Expedição de Certidão.
25/10/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 18:34

Conclusos ao Juiz
03/10/2023 12:20

Juntada de aviso de recebimento
12/09/2023 00:40

Publicado Intimação em 12/09/2023.
12/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 13:58

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
07/09/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
07/09/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 15:20

Conclusos ao Juiz
28/07/2023 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2023 00:45

Publicado Intimação em 04/07/2023.
04/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
01/07/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 11:00

Juntada de Informações
27/06/2023 16:50

Conclusos ao Juiz
04/06/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 21:08

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 21:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/04/2023 15:07

Conclusos ao Juiz
15/04/2023 00:09

Decorrido prazo de NEO QUÍMICA ARENA em 14/04/2023 23:59.
22/03/2023 21:06

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:14

Publicado Despacho em 22/03/2023.
22/03/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 10:45

Expedição de Certidão.
21/03/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 17:33

Conclusos ao Juiz
24/01/2023 13:20

Expedição de Certidão.
20/12/2022 00:20

Decorrido prazo de NEO QUÍMICA ARENA em 19/12/2022 23:59.
14/12/2022 11:16

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 00:30

Publicado Despacho em 21/11/2022.
19/11/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
18/11/2022 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 14:27

Expedição de Certidão.
18/11/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 09:51

Conclusos ao Juiz
17/11/2022 09:50

Expedição de Certidão.
08/11/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 17:25

Transitado em Julgado em 21/10/2022
21/10/2022 17:25

Expedição de Certidão.
11/10/2022 15:28

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 00:26

Decorrido prazo de MATHEUS DE CARVALHO MATTOS em 10/10/2022 23:59.
10/10/2022 18:36

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 18:30

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 00:13

Publicado Intimação em 26/09/2022.
24/09/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 17:12

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
19/09/2022 21:15

Conclusos ao Juiz
19/09/2022 21:15

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
19/09/2022 21:15

Juntada de Projeto de sentença
19/09/2022 21:15

Recebidos os autos
04/08/2022 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAFAEL COUTO FEDERICE
04/08/2022 11:59

Audiência Conciliação realizada para 04/08/2022 11:45 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
04/08/2022 11:59

Juntada de Ata da Audiência
05/07/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 14:59

Juntada de aviso de recebimento
28/01/2022 22:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2022 22:26

Audiência Conciliação designada para 04/08/2022 11:45 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
28/01/2022 22:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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