19/08/2025 10:46

Juntada de Petição de ciência
14/08/2025 00:53

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 2º Vara da Comarca de Miracema AVENIDA DEPUTADO LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 3º Andar, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 SENTENÇA Processo: 0800971-05.2024.8.19.0034 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIELA CALDEIRA CORDEIRO RÉU: MUNICIPIO DE MIRACEMA Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por GABRIELA CALDEIRA CORDEIRO em face do MUNICÍPIO DE MIRACEMA, nos termos da inicial.

Narra a requerente que é professora do Município, e que vinha gozando férias de 45 (quarenta e cinco) dias anuais, conforme previsão da Lei Municipal nº 1.367/2011, contudo, a Lei Municipal nº 1.808/2018 revogou a lei anterior e passou a vigorar as férias de 30 (trinta) dias anuais.

Requer, portanto, o reconhecimento de direito adquirido a férias de 45 (quarenta e cinco) dias anuais, com fundamento em regime jurídico anteriormente vigente.

Com a inicial de id. 115713657, vieram os documentos de id. 115713659/115713663.

Decisão de id. 146024605 deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação do réu.

Contestação da parte ré apresentada em id. 157039233, sustentando a inexistência de direito adquirido, com base na legislação atual e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Réplica apresentada em id. 170178479.

Intimadas as partes para se manifestarem em provas, a parte autora informou que não possui mais provas a produzir em id. 188951734 e a parte ré em id. 190549896. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, observo que não há preliminares a serem apreciadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do direito de ação, assim como considerando que as partes não manifestaram interesse na produção de outros meios de prova, possível o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Cinge-se a controvérsia dos autos se a autora possui direito adquirido a férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme previa a Lei Municipal nº 1.367/2011, que foi revogada pela Lei Municipal nº 1.808/2018.

Contudo, a pretensão da parte autora não encontra amparo jurídico, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 24 da Repercussão Geral.

O STF, ao julgar o RE 563.708/MS, fixou a seguinte tese: “I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.” No presente caso, a modificação do regime de férias, com a fixação do período de 30 (trinta) dias de férias e 15 (quinze) dias de recesso, respeitou a irredutibilidade de vencimentos, não se configurando afronta a direito adquirido, mas mera expectativa de direito.

A mudança decorreu de ato normativo legítimo, aplicável a todos os servidores sujeitos ao regime jurídico.

Dessa forma, não há como acolher a pretensão da parte autora, sendo imperativo reconhecer a improcedência do pedido.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTEo pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4°, III, do CPC, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade de que trata o art. 98, § 3º, do CPC, em face da gratuidade de justiça concedida à parte autora.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se e intimem-se.

MIRACEMA, 11 de agosto de 2025.

GUSTAVO CORDEIRO LOMBA DE ARAUJO Juiz Substituto
12/08/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 18:12

Julgado improcedente o pedido
22/07/2025 12:04

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRACEMA em 15/05/2025 23:59.
07/05/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:52

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:48

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:05

Decorrido prazo de JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:34

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 20:10

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 20:09

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:21

Juntada de Petição de contestação
03/11/2024 00:56

Decorrido prazo de GABRIELA CALDEIRA CORDEIRO em 01/11/2024 23:59.
30/09/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GABRIELA CALDEIRA CORDEIRO - CPF: *78.***.*33-90 (AUTOR).
24/09/2024 16:50

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 00:04

Decorrido prazo de GABRIELA CALDEIRA CORDEIRO em 11/07/2024 23:59.
17/06/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 12:03

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 12:03

Expedição de Certidão.
01/05/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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