02/09/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:49

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Avenida Erasmo Braga, 115, Sala 606 Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0819923-07.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA VERONICA DOS SANTOS MARTINS RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A, F.AB.

ZONA OESTE S.A. 1- Compulsando os autos, verifico que a parte autora requer o refaturamento de contas de água e/ou esgoto por entender que foram faturadas por estimativa.

No entanto, não há na inicial informação acerca de qual(ais) fatura(s) são objeto do pedido de refaturamento, tampouco os períodos a que se referem, vide pedido do item “5” da inicial (pág.13 do index 136365029) Com efeito, a ausência de delimitação clara do objeto da lide prejudica a instrução probatória, impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa e a própria prolação de uma sentença justa e determinada.

Pontuo que a delimitação do objeto da lide não altera a causa de pedir, apenas especifica os pedidos.

Assim, com fundamento no art. 321 do CPC, e a fim de promover o saneamento do feito e evitar nulidades, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, indicando de forma expressa e individualizada: a) Quais as faturas que pretende o refaturamento, com a devida indicação do mês/ano de competência e valor de cada uma; e, b) A fundamentação específica pela qual entende que cada uma dessas faturas foi emitida por estimativa. 2- Com a emenda da inicial, INTIMEM-SE AS RÉS para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, aditarem as defesas.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juíza Titular
06/08/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:06

Outras Decisões
06/08/2025 17:05

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
03/05/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2025 14:08

Conclusos ao Juiz
20/02/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:35

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 18:21

Expedição de Certidão.
17/01/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2025 17:19

Conclusos para despacho
06/12/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 00:36

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 10:22

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 13:35

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 16:30

Juntada de Petição de ciência
30/08/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 14:54

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/08/2024 17:31

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 00:13

Publicado Intimação em 20/08/2024.
21/08/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 13:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2024 13:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA VERONICA DOS SANTOS MARTINS - CPF: *92.***.*99-53 (AUTOR).
13/08/2024 15:15

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 15:14

Expedição de Certidão.
09/08/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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