TJRJ - 0803387-83.2022.8.19.0205
1ª instância - Campo Grande Regional 6 Vara Civel
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 09:01
Juntada de Petição de petição
-
27/08/2025 17:23
Juntada de Petição de petição
-
27/08/2025 11:34
Juntada de Petição de petição
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19/08/2025 00:31
Publicado Intimação em 19/08/2025.
-
19/08/2025 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
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18/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0803387-83.2022.8.19.0205 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAEL LOURENCO PERES EXECUTADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Index 87, Indefiro, por ora, o pedido de expedição de mandado de pagamento das quantias depositadas vinculadas ao presente feito, uma vez que o réu ainda não foi intimado a pagar e portanto não se encontra precluso o prazo para apresentação de impugnação.
Intime-se pessoalmente a ré para cumprimento das obrigações de fazer impostas nos itens 1 e 2 do dispositivo de sentença.
Considerando que a ré foi condenada a restituir, em dobro: (a) os valores pagos indevidamente pela parte autora decorrentes da multa e demais encargos gerados pelo TOI; e (b) valores relativos às faturas dos meses de outubro 2021, dezembro de 2021, março de 2022 e abril de 2023, Comprove a parte autora o pagamento das 9 faturas do TOI 9741427 e das referidas no item b supra.
Deverá também a parte autora apresentar planilha atualizada, com as faturas e seus respectivos comprovantes de pagamentos em anexo a fim de que o réu possa ser intimado a pagar exercer o contraditório.
RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.
RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Substituto -
15/08/2025 17:53
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 17:53
Outras Decisões
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15/08/2025 15:15
Conclusos ao Juiz
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11/08/2025 16:27
Expedição de Certidão.
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11/08/2025 13:32
Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
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07/08/2025 02:30
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
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07/08/2025 02:18
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
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07/08/2025 02:06
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
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06/08/2025 13:34
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
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06/08/2025 13:34
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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19/05/2025 17:25
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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19/05/2025 12:39
Expedição de Certidão.
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14/02/2025 00:58
Decorrido prazo de RAFAEL LOURENCO PERES em 13/02/2025 23:59.
-
14/02/2025 00:58
Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 13/02/2025 23:59.
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28/01/2025 16:58
Juntada de Petição de petição
-
23/01/2025 02:42
Publicado Intimação em 22/01/2025.
-
23/01/2025 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
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14/01/2025 13:21
Expedição de Outros documentos.
-
14/01/2025 13:21
Expedição de Outros documentos.
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09/01/2025 18:44
Recebidos os autos
-
09/01/2025 18:44
Julgado procedente o pedido
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19/12/2024 16:13
Conclusos para julgamento
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11/11/2024 17:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
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11/11/2024 17:02
Expedição de Certidão.
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08/11/2024 00:02
Publicado Intimação em 08/11/2024.
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08/11/2024 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
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06/11/2024 17:18
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2024 17:18
Proferido despacho de mero expediente
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06/11/2024 14:19
Conclusos ao Juiz
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24/10/2024 17:18
Expedição de Certidão.
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10/09/2024 20:46
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2024 17:37
Juntada de Petição de petição
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12/07/2024 00:07
Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 11/07/2024 23:59.
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01/07/2024 16:50
Juntada de Petição de habilitação nos autos
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26/06/2024 13:44
Juntada de Petição de petição
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19/06/2024 17:10
Expedição de Outros documentos.
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19/06/2024 17:09
Expedição de Certidão.
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11/04/2024 13:59
Juntada de Petição de petição
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02/04/2024 13:33
Expedição de Outros documentos.
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02/04/2024 13:14
Desentranhado o documento
-
02/04/2024 13:14
Cancelada a movimentação processual
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02/04/2024 12:46
Expedição de Certidão.
-
25/01/2024 00:16
Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 24/01/2024 23:59.
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16/01/2024 15:56
Juntada de Petição de petição
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14/12/2023 11:38
Juntada de Petição de petição
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29/11/2023 13:28
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2023 13:27
Expedição de Certidão.
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01/10/2023 10:59
Juntada de Petição de petição
-
27/08/2023 00:10
Decorrido prazo de RAFAEL LOURENCO PERES em 25/08/2023 23:59.
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18/08/2023 00:08
Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 17/08/2023 23:59.
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24/07/2023 12:15
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2023 12:15
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2023 00:25
Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 25/05/2023 23:59.
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19/05/2023 10:34
Juntada de Petição de petição
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17/05/2023 09:42
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2023 09:41
Ato ordinatório praticado
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16/05/2023 01:17
Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 15/05/2023 23:59.
-
15/05/2023 16:52
Juntada de Petição de petição
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02/05/2023 20:42
Juntada de Petição de petição
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18/04/2023 13:04
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2023 13:04
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2023 13:03
Expedição de Certidão.
-
10/03/2023 11:49
Juntada de Petição de petição
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04/03/2023 00:09
Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 03/03/2023 23:59.
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15/02/2023 10:59
Juntada de Petição de petição
-
10/02/2023 13:24
Juntada de Petição de petição
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08/02/2023 18:30
Juntada de Petição de petição
-
03/02/2023 13:35
Expedição de Outros documentos.
-
03/02/2023 13:35
Expedição de Outros documentos.
-
03/02/2023 13:35
Expedição de Outros documentos.
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01/11/2022 08:33
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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17/10/2022 10:45
Conclusos ao Juiz
-
17/10/2022 10:45
Expedição de Certidão.
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20/08/2022 00:13
Decorrido prazo de RAFAEL LOURENCO PERES em 19/08/2022 23:59.
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09/08/2022 18:55
Juntada de Petição de petição
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27/07/2022 00:21
Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 26/07/2022 23:59.
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23/07/2022 00:07
Decorrido prazo de RAFAEL LOURENCO PERES em 22/07/2022 23:59.
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18/07/2022 12:45
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2022 12:37
Expedição de Certidão.
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02/07/2022 00:07
Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 01/07/2022 23:59.
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27/05/2022 16:51
Juntada de Petição de petição
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19/05/2022 00:18
Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A em 18/05/2022 23:59.
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12/05/2022 16:38
Juntada de Petição de contestação
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22/04/2022 17:51
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2022 17:49
Expedição de Certidão.
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08/04/2022 15:06
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2022 12:14
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2022 11:34
Concedida a Antecipação de tutela
-
28/03/2022 16:41
Conclusos ao Juiz
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28/03/2022 16:41
Ato ordinatório praticado
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25/03/2022 14:43
Juntada de Petição de petição
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09/03/2022 14:36
Expedição de Outros documentos.
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09/03/2022 12:33
Expedição de Outros documentos.
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09/03/2022 07:56
Concedida a Antecipação de tutela
-
07/03/2022 13:18
Conclusos ao Juiz
-
07/03/2022 13:17
Expedição de Certidão.
-
04/03/2022 13:31
Expedição de Certidão.
-
04/03/2022 12:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/03/2022
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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